DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
Volume 11 - Número 1/2 - 2014
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1 DOUTRINA
DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO
- Alberto Guimarães Andrade e Raphael Böechat Alves Machado ................................................................................ 9
REFLEXÕES SOBRE OS FATORES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA NOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR
- Fábio Murilo Nazar ........................................................................................................................................... 23
EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES.
- Gabriel Arbex Valle .......................................................................................................................................... 29
DIREITO DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
- Ives Gandra da Silva Martins .............................................................................................................................. 39
O ESTADO DE BEM-ESTAR, O DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES
- Júlio Cezar Rachel de Paula .............................................................................................................................. 47
(AINDA) ISONOMIA PROCESSUAL: CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EFETIVIDADE MATERIAL DO PROCESSO?
- Leonardo Oliveira Soares .................................................................................................................................. 63
OS LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: o caso da judicialização da saúde
- Luíza Viana Melo .............................................................................................................................................. 77
RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA DO ESTADO
- Rodrigo de Moura Ramos .................................................................................................................................. 105
2 PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS............................................................................................. 117
3 SÚMULAS ADMINISTRATIVAS .............................................................................................................................. 163
4 LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO..................................................................................................... 167
ORIENTAÇÃO EDITORIAL........................................................................................................................................171
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