Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 11 - Número 1/2 - 2014

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

1 DOUTRINA

 

DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO
- Alberto Guimarães Andrade e Raphael Böechat Alves Machado ................................................................................ 9

 

REFLEXÕES SOBRE OS FATORES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA NOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR
- Fábio Murilo Nazar ........................................................................................................................................... 23

 

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES.
- Gabriel Arbex Valle .......................................................................................................................................... 29

 

DIREITO DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
- Ives Gandra da Silva Martins .............................................................................................................................. 39

 

O ESTADO DE BEM-ESTAR, O DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES
- Júlio Cezar Rachel de Paula .............................................................................................................................. 47

 

(AINDA) ISONOMIA PROCESSUAL: CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EFETIVIDADE MATERIAL DO PROCESSO?
- Leonardo Oliveira Soares .................................................................................................................................. 63

 

OS LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: o caso da judicialização da saúde
- Luíza Viana Melo .............................................................................................................................................. 77

 

RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA DO ESTADO
- Rodrigo de Moura Ramos .................................................................................................................................. 105

 

2 PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS............................................................................................. 117

 

3 SÚMULAS ADMINISTRATIVAS .............................................................................................................................. 163

 

4 LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO..................................................................................................... 167

 

ORIENTAÇÃO EDITORIAL........................................................................................................................................171

 

Revista da Advocacia-Geral do Estado 2014 (formato pdf 1.38 Mb)

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