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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Decretos

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DATAPUBLICAÇÃO Minas Gerais
EMENTA
47.398 12/04/2018 13/04/2018 Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária. (Art. 14)
47.367 06/02/2018 07/02/2018

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (Art. 11-D) (Tabela A, 5, 5.1)

47.365 02/02/2018 03/02/2018 Dispõe sobre a Organização  da Secretaria de Estado de Cidade e de Integração Regional (Art. 10)
47.352 25/01/2018 26/01/2018 Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. (Art. 10)
47.351 25/01/2018 26/01/2018 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais. (Art. 8º)
47.350 25/01/2018 26/01/2018 Contém o Estatuto da Fundação de Arte de Ouro Preto. (Art. 10)
47.348 25/01/2018 26/01/2018 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. (Art. 8º, Art. 22, IX, Art. 38, Art. 57)
47.347 25/01/2018 26/01/2018 Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente. (Art. 15)
47.346 24/01/2018 26/01/2018 Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador. (Art. 37)
47.345 24/01/2018 25/01/2018 Contém o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. (Art. 18, 19 e 20)
47.344 23/01/2018 24/01/2018 Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas. (Arts. 15 e 16)
47.343 23/01/2018 24/01/2018 Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. (Arts. 14 e 16)
47.337
12/01/2018 13/01/2018 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. (Arts. 7º e 89)
47.335 05/01/2018 06/01/2018 Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado. (Art. 9º)
47.257 14/09/2017 15/09/2017 Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
47.228 04/08/2017 05/08/2017 Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - no âmbito do Poder Executivo.
47.224 26/07/2017 27/07/2017 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
47.222 26/07/2017 27/07/2017 Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
47.218 13/07/2017 14/07/2017 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
47.216 07/07/2017 08/07/2017 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
47.214 30/06/2017 01/07/2017 Contém o Estatuto da Fundação João Pinheiro. (Art. 3º, III, b e Art. 13)
47.213 30/06/2017 01/07/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituido pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
47.212 30/06/2017 01/07/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
47.211 30/06/2017 01/07/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
47.210 30/06/2017 01/07/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Texto atualizado - Decreto nº 47.210/ 2017)
47.198 31/05/2017 01/06/2017

Constitui, no âmbito da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tritutária do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 46.722, de 5 de março de 2015, a Subcomissão de Estudos Sobre as Desonerações de ICMS nas exportações e dá outras providências.

47.185 12/05/2017 13/05/2017 Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.
47.176 18/04/2017 19/04/2017 Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. (Art. 14)
47.171 05/04/2017 06/04/2017 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. (Art. 7º)
47.165 28/03/2017 29/03/2017 Altera o Decreto nº 47.077, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá outras providências.
47.152 10/02/2017 11/02/2017

Dispõe sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Dívida Ativa e regulamenta no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, o disposto no art. 189, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

47.144 25/01/2017

26/01/2017

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Art. 8º)

47.139

24/01/2017

25/01/2017

Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado. (Art. 5º)
47.132 20/01/2017 21/01/2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, tem termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes pra a política de fomeno, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. (art. 28, §3º, II, b)

47.129 17/01/2017 26/01/2017 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Turismo. (Art. 7º)
47.128 17/01/2017 18/01/2017 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Esportes. (Art. 7º)
47.100 02/12/2016 03/12/2016

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamenta do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

47.095 01/12/2016 02/12/2016 Dispõe sobre a conciliação pelos Procuradores do Estado e Advogados Autárquicos em ações judiciais em que o Estado figure como parte.
47.090 24/11/2016 25/11/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria Geral. (Art. 8º)
617 23/11/2016 24/11/2016

Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016.

47.088

23/11/2016 24/11/2016

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Art. 9º)

47.087 23/11/2016 24/11/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado Administração Prisional. (Art. 8º)
47.077 16/11/2016 17/11/2016 Dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá outras providências. (Formato pdf - 94Kb)
47.069 25/10/2016 26/10/2016 Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. (Art. 5º, III, b,  1, 2, 3 e 4; Seção II, Arts. 13, 14, 15, 16 e 17)
47.068 21/10/2016 22/10/2016 Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a prática de atos que menciona e dá outras providências. (Art. 2º)
47.067 21/10/2016 22/10/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. (Art. 4º, III e Art. 7º)
47.066 20/10/2016 21/10/2016 Dispõe sobre a consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos de interesse geral da administração pública estadual.
47.065 21/10/2016 22/10/2016 Dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.
47.058 14/10/2016

15/10/2016

rep.18/10/2016

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais. (Art. 1º, IV, art. 15, e Arts. 29 e 30)
47.049 26/09/2016 27/09/2016

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Adminitrativos (RPTA).

47.047 16/09/2016 17/09/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo. (Art. 4º, VI, e Art. 11)
47.042 06/09/2016 07/09/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Art. 5º, II,  e art. 10)
47.038 26/08/2016 27/08/2016

Altera o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 74Kb)

47.021 12/07/2016 13/07/2016 Institui comitê para elaboração e acompanhamento da Política de Gestão da Informação no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
46.995 09/05/2016 10/05/2016 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a assumir a representação judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de autarquia e fundação do Estado. (Ver Resolução AGE)
46.892 20/11/2015 21/11/2015 Institui Força-Tarefa para avaliação dos efeitos e desdobramentos do rompimentos das Barragens de Fundão e Santarém, localizadas no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana. (Formato pdf - 157Kb)
46.891 18/11/2015 19/11/2015 Dispõe sobre a utilização do protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações fora das hipóteses previstas na Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011. (Formato pdf - 76Kb)
46.885 12/11/2015 13/11/2015 Institui Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações nas normas estaduais relativas à disposição de rejeitos de mineração. (Formato pdf - 80Kb)
46.881 04/11/2015 05/11/2015 Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. (Formato pdf - 89Kb)
46.867 22/10/2015 23/10/215 Dispõe sobre a distribuição dos cargos de Procurador do Estado nas Unidades de Execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 88Kb) (Revoga o Decreto nº 45.158/2009) (Ver Resolução AGE nº 29, de 22 de outubro de 2015.)
46.830 14/09/2015 15/09/2015 Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias -, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. (Formato pdf - 115Kb)
46.817 10/08/2015 11/08/2015 Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
46.804 21/07/2015 22/07/2015 Dispõe sobre as Instâncias Centrais de Governança do Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Formato pdf - 122Kb) (Revogado pelo Decreto nº 47.077, de 16 de novembro de 2016.)
46.799 15/07/2015 16/07/2015 Dispõe sobre o parcelamento do crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não. (Formato pdf - 81Kb)
46.782 23/06/2015 24/06/2015 Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. (Formato pdf - 138Kb)
46.748 30/04/2015 01/05/2015 Cria no Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado - NAJ-AGE - na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. (Formato pdf - 81Kb)
46.747 30/04/2015 01/05/2015 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG. (Formato pdf - 77Kb)
46.739 10/04/2015 11/04/2015

Dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para defesa do Estado em juízo e dá outras providências. (Formato pdf - 85 Kb)

46.722 05/03/2015 06/03/2015 Constitui Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, no ãmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e da Secretaria de Estado de Fazenda. (Formato pdf - 83 Kb)
46.668 15/12/2014 16/12/2014 Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Formato pdf - 156 Kb)
46.292 07/08/2013 08/08/2013 Aprova a Deliberação nº 61, de 2 de julho de 2013, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, que contém o regulamento da Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf- 58,85 Kb)
46.223 18/04/2013 19/04/2013 Regulamenta os procedimentos administrativos de consultas referentes às matérias de competência das unidades centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão formuladas à Advocacia-Geral do Estado pelas secretarias de Estado, órgãos autônomos, autarquias e fundações da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. (Formato pdf - 61,63 Kb)
46.151 15/02/2013 16/02/2013 Dispõe sobre o procedimento de celebração de Protocolo de Intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidores. (Formato pdf - 59,26 Kb)
46.120 28/12/2012 29/12/2012 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal - CAP. (Formato pdf - 65,79 Kb)
46.015 02/08/2012 03/08/2015 Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.
45.989 13/06/2012 14/06/3012 Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. (Formato pdf - 172 Kb)
45.969 24/05/2012 25/05/2012 Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. (Formato pdf - 197,88 Kb)
45.898 23/01/2012 24/01/2012 Regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária. (Formato pdf - 26,63 Kb)
45.771 10/11/2011 11/11/2011 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 314 Kb)
45.757 07/10/2011 08/10/2011 Dispõe sobre a Conferência de Serviços no âmbito do Poder Executivo. (Formato pdf - 31,66)
45.574 25/03/2011 26/03/2011 Aprova a Deliberação nº 49, de 4 de março de 2011, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf -  13,55 Kb)
45.564 22/03/2011 23/03/2011 Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. (Formato pdf - 51,83 Kb)
45.432 27/07/2010 28/07/2010 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos casos que menciona. (Formato pdf - 20,07 Kb)
45.424 12/07/2010 13/07/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, em relação aos débitos de contribuições previdenciárias. (Formato pdf - 36,44 Kb)
45.317 05/03/2010 06/03/2010 Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências. (Formato pdf - 27,38 Kb)

45.289

14/01/2010 15/01/2010 Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 13 de janeiro de 2010, e altera os Decretos nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, e nº 44.619, de 21 de setembro de 2007. (Formato pdf - 25,99 Kb)
45.158 27/08/2009 28/08/2009

Fixa Quadro de Distribuição, por localidade, dos cargos de Procurador do Estado da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Revogado pelo Decreto nº 46.687, de 22 de outubro de 2015.)

45.133 10/07/2009 11/07/2009 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (Formato pdf - 15, 85 Kb)
45.103 20/05/2009 21/05/2009 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, nos casos que menciona. (Formato pdf - 15,88 Kb)
44.975 05/12/2008 06/12/2008 Altera o Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005, que delega competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. (Formato pdf - 22,87 Kb) - Revogado pelo Decreto nº 47.068, de 21 de outubro de 2016.
44.949 14/11/2008 15/11/2008 Determina à Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos à Secretaria de Estado de Cultura e dá outras providências.(Formato pdf - 22,60 kb)
44.897 17/09/2008 19/09/2008 Aprova a Resolução nº 223, de 17 de setembro de 2008, do Advogado-Geral do Estado. (Formato pdf - 13,56 Kb)
44.847 25/06/2008 26/06/2008 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 (Formato pdf - 20,33 Kb)
44.748 03/03/2008 04/03/2008

Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, nos casos que menciona. (Formato pdf - 16,31 Kb)

44.747 03/03/2008 04/03/2008

Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

44.641 25/10/2007 26/10/2007 Aprova a Deliberação nº 23, de 23 de outubro de 2007, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado-AGE. (Formato pdf - 3,96 Kb)
44.619 21/09/2007 22/09/2007 Define a área de atuação de unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral do Estado – AGE. (Formato pdf - 35,05 Kb)
44.549 22/06/2007 13/06/2007 Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no inciso XI do art. 5º da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005. (Formato pdf - 7,88 Kb)
44.525

21/05/2007

22/05/2007

Cria Comitê Institucional de Recuperação de Ativos - CIRA - e dá outras providências.
44.524 21/05/2007 22/05/2007 Dispõe sobre a representação judicial do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP, e dá outras providências. (Formato pdf - 15,28 Kb)
44.379 30/08/2006 31/08/2006 Define a área de atuação de unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 44.598, de 14 de agosto de 2007.)
44.377 21/08/2006 22/08/2006 Aprova a Deliberação nº 15, de 29 de junho de 2006, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 29,25 Kb)
44.303 29/05/2006 30/05/2006 Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000. (Formato pdf - 19,58 Kb)
44.278 06/04/2006 07/04/2006 Dispõe sobre a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais- UEMG e dá outras providências. (Formato pdf - 35,76 Kb)
44.167 06/12/2005 07/12/2005 Delega competência concorrente ao Advogado-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona. (Formato pdf - 3,77 Kb)
44.151 16/11/2005 17/11/2005 Aprova a Deliberação nº 10, de 26 de setembro de 2005 do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 2,83 Kb)
44.145 07/11/2005 08/11/2005 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
44.136 25/10/2005 26/10/2005 Dispõe sobre o Pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado.
43.987 21/03/2005 22/03/2005 Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das Leis do Estado. (Formato pdf - 136,26 Kb)
43.912 09/11/2004 10/11/2004 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado-AGE a assumir a representação judicial da Fundação Centro Tecnolólogico de Minas Gerais-CETEC, nos processos que menciona.
43.896 19/10/2004 20/10/2004 Estabelece critérios para movimentação, mediante remoção voluntária, de ocupante de cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 27,69 Kb)
43.878 28/09/2004 29/09/2004 Altera a denominação de unidades da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.
43.858 26/08/2004 27/08/2004 Altera a denominação de unidades da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.
43.814 28/05/2004 29/05/2004 Faculta ao Advogado-Geral do Estado autorizar, determinar ou recomendar que no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE e das Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado não seja proposta determinada ação ou recurso, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. (Formato pdf - 157 Kb)
43.809 19/05/2004 20/05/2004 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado-AGE a assumir a representação judicial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais-DER/MG, nos casos que menciona.
43.774 31/03/2004 01/04/2004 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado-AGE a assumir a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações-DETEL, nos casos que menciona.
43.760 10/03/2004 11/03/2004 Dispõe sobre a guarda dos autógrafos de leis e decretos. (Formato pdf - 10,98 Kb)
43.697 11/12/2003 12/12/2003 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal - CAP - órgão integrante da estrutura da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 92,74 Kb)
43.621 03/10/2003 04/10/2003 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.
43.601 19/09/2003 20/09/2003 Estabelece normas de procedimento para a cessão e adjunção de servidores, consolida delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências. (Formato pdf - 63,46 Kb)
43.597 16/09/2003 17/09/2003 Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM e do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA.
43.416 08/07/2003 09/07/2003 Delega competência ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário do Estado da Fazenda.
43.236 27/03/2003 28/03/2003 Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares do Procurador do Estado, do ocupante de cargo de provimento em comissão e do servidor administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.
43.224 21/03/2003 22/03/2003 Estabelece prazo mínimo para o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, para exame, das minutas dos documentos que menciona.
43.155 14/01/2003 15/01/2003 Atribui competência ao Procurador-Geral do Estado. (Revogado pelo Decreto nº 44.379, de 30 de agosto de 2006.)
38.886 01/07/1997 02/07/1997 Aprova o regulamento das taxas estaduais.
Decretos Históricos
DATAPUBLICAÇÃO
Minas Gerais
EMENTA
21.559 11/09/1981

12/09/1981

Rep. 02/10/1981

Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais.
21.454 11/08/1981 12/08/1981 Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Fiscal do Estado, cria carreira de Procurador Fiscal e dá outras providências.
19.058
17/01/78
18/01/1978
Reorganiza a Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais. (Revogado pelo Decreto nº 21.454, de 11 de agosto de 1981.)
17.310 08/08/1975 09/08/1975

Faz lotação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Governo, no Departamento Jurídico do Estado e no Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília e dá outras providências.

17.113 22/04/1975 23/04/1975 Indica a composição dos Sistemas Operacionais da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art.8º, § 5º, 1, d)
17.112 22/04/1975 22/04/1975 Dispõe sobre a estrutura básica da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art. 10, § 2º, e art. 14)
15.717 10/09/1973

11/09/1973

Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado.
14.446 13/04/1972 17/04/1972 Indica os Sistemas Operacionais da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art. 5º, I) (Revogado pelo Decreto nº 17.113, de 22 de abril de 1975.)
11.609 14/01/1969 15/01/1969

Prorroga prazo de disposição de funcionários lotados no Departamento Jurídico do Estado em outros órgãos e repartições.

11.556 30/12/1968 31/12/1968 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Fiscal do Estado, regula a cobrança da dívida ativa e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 19.058, de 17 de janeiro de 1978.)
6.870 21/02/1963 22/02/1963 Faz lotação de cargo no Departamento Jurídico do Estado.
6.386 18/11/1961 19/11/1961 Aprova o regulamento do Departamento Jurídico do Estado.
5.757 13/02/1960 14/02/1960 Aprova o regulamento do Departamento Jurídico do Estado. (Revogado pelo Decreto nº 6.386, 18 de novembro de 1961.)
115 09/07/1935 10/07/1935? Cria, na Capital Federal, anexo ao Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas, o Serviço de Advocacia do Estado de Minas.
96 12/06/1935 13/06/1935 Cria o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado.
Decreto-Lei Histórico
DATAPUBLICAÇÃO Minas Gerais
EMENTA
2.131 02/07/1947 03/07/1947 Reorganiza, com a denominação de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais, o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado de Minas Gerais, extingue a Advocacia-Fiscal do Estado, regula cobrança da Dívida Ativa, organiza quadro especial e dá outras providências.

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