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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Composição de Conselhos

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Composição de Conselhos:


Conselho de Administração de Pessoal (CAP)


O Conselho de Administração de Pessoal (CAP),  órgão coletivo de jurisdição administrativa intermediária, integrante da estrutura  da Advocacia-Geral do Estado, organizado  pela  Lei  nº 4.594, de 5 de outubro de 1967. O CAP é composto pelos seguintes membros:


• Advogado-Geral do Estado (Presidente Nato)
• 2 representantes dos servidores públicos
• 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• 2 representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag)
• 1 representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
* Todos preferencialmente, bacharéis em Direito.


Incumbe ao  CAP  acolher,  analisar  e  decidir reclamações e pleitos dos servidores, na ativa e aposentados,  das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em  relação a atos que afetem seus direitos funcionais.

 

 

Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado:


Do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, órgão coletivo, integrante da Estrutura da AGE, organizado pelo Decreto nº 45.771, 10 de novembro de 2011, é composto pelos seguintes membros:

 

• Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
• dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus  Vice- Presidentes;
• um representante eleito dentre os Procuradores-chefes;

• um representante eleito dentre os Advogados Regionais;
• cinco representantes dos Procuradores do Estado; e

* um membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a indicação de membro da Corregedoria.


Entre outras competências cabe ao Conselho deliberar sobre promoções e remoções na carreira, matérias de interesse da AGE e manifestar-se sobre qualquer assunto que o Advogado-Geral do Estado submeter especificamente à sua apreciação.

 

SEF

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