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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Governador do Estado

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Descrição:

Decorrem de consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, por meio de ofícios, solicitadas por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados pelo Governador do Estado, se publicados no "Minas Gerais", tornam-se normativos, obrigando toda a Administração e quando não publicados,obrigam todas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento. Têm acesso aos pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.
  • Valor da Taxa: Gratuito
  • Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
  • Data de Atualização: 25/03/2008
  • Responsável: Advocacia Geral do Estado
  • Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
TIPODATAPUBLICAÇÃO MINAS GERAIS ASSUNTO
Parecer 16.045-A 25.10.2018

13.02.2019 "Minas Gerais"

Diário do Executivo - Págs 2 a 6

SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO. REGIME JURÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA ADOTANTE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 778.889/PE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGO 2º, § 3º, INCISOS II E III, DA LEI ESTADUAL Nº 18.879/2010 E DO ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011. NÃO APLICABILIDADE. SUGESTÃO DE APROVAÇÃO DO PARECER COMO REFERENCIAL E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO.
Parecer 15.973 19.4.2018

27.12.2018

"Minas Gerais"

Diário do Executivo - Pág. 102

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Ns. 627.051/PE E 601.392/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ANTECEDENTES. REs. 220.906 E 407.099. ACO N. 959. ADPF 46.

Não incide ICMS sobre os serviços de comunicação e de transporte de encomendas realizados pela EBCT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República de 1988, conforme firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal-STF, que culminou na decisão prolatada no RE n. 627.051, com repercussão geral reconhecida.

Considerando a vinculação dos órgãos judiciários à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, decidindo questão constitucional, o entendimento firmado por aquela Corte acaba por repercutir na atuação da Advocacia- Geral do Estado, ensejando o necessário respeito  à jurisprudência (arts. 926, 927 e 489, § 1º, V e VI; 1.030, I, "a", parte final, todos do Código de Processo Civil), o que reverbera no poder-dever da Administração Pública de atuar, promovendo a cobrança de ICMS sobre os serviços da EBCT.

Com efeito, o Estado de Minas, por intermédio da Advocacia-Geral, fica autorizado a não recorrer de decisões judiciais que se alinhem à tese da imunidade tributária a favor da EBCT, fixada pelo STF nas reiteradas decisões, bem como no RE n. 627.051, e a cancelar Processos Tributários Administrativos em trâmite, envolvendo a matéria, visto não haver mais espaço para debate de circunstância que permeie a hipótese de incidência do imposto, nem razões supervenientes à decisão prolatada em sede de repercussão geral que justifiquem o pleito de revisão da jurisprudência.

Mantém-se o procedimento de cobrança de dívida relativa ao descumprimento de obrigações acessórias, bem como do imposto relativo à mercadoria encontrada ou transportada sem cobertura de documento fiscal. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária, nos termos do item 6 da ementa do Acórdão do RE n. 627.051.

Parecer 15.145 11.1.2012 17.1.2012 Interpretação da expressão "Defender réu pobre", contida no art. 272, da Constituição Mineira e no art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º13.166, de 20/1/1999.
Parecer 15.073-A 19/5/2011 2/6/2011 União estável homoafetiva. Reconhecimento. Parecer AGE 15.073, de 18/3/2011. Superveniente decisão do STF. ADI n.4277. Orienteção corroborada. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Adoção do parecer em caráter normativo. Recomendação.
Parecer

14.890-A

6/2/2009 12/8/2009 Imunidade das importações de equipamentos médicos promovidas pelo IPSEMG e pelo IPSM. (Formato pdf - 301 kb)
Parecer 14.869 29/8/2008 19/9/2009 Direito administrativo - Carreiras militares - Instituto da promoção - Hermenêutica de expressões contidas no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 187,00 kb)
Parecer 14.791 25/5/2007 30/8/2007 Análise dos limites da imunidade intergovernamental recíproca frente ao disposto na alínea “a” do inciso VI do artigo 150 e na alínea  “a” do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, para fins de controle de legalidade do crédito tributário relativo ao PTA 02.000.211.748.70 (Formato pdf - 40,06 Kb)
Parecer 14.775 20/4/2007 19/5/2007 Depósito Recursal no Processo Tributário Administrativo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
Extensão dos efeitos da decisão para casos análogos. Possibilidade. Não aplicação da legislação estadual (art.22 da Lei Estadual nº 14.699, de 2003). Sugestão de alteração legislativa. (Formato pdf - 28,93 Kb)
Parecer 14.584 20/12/2005 17/1/2006 Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995 – Lei Delegada nº 39, de 03 de abril de 1998 – Reajuste de 10% (dez por cento) – Prescrição de Fundo de Direito – orientação jurídica. (Formato pdf - 60,04 Kb)
Parecer 14.557 23/9/2005 05/10/2005 Procurador do Estado. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Contagem de tempo de serviço. Promoção por antiguidade. Interpretação das Leis Complementares Estaduaia 30/93, 35/94 e 81/04.
Parecer 14.550 8/9/2005 23/9/2005 Aposentadoria Especial - Constituição da República de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 - Emenda Constitucional nº 68, de 20 de dezembro de 2004 à Constituição Mineira - Exame de Jurisprudência a respeito da matéria - Prevalência da Tese Jurídica da não recepção da Legislação Complementar Federal Objurgada.
Parecer 14.529 8/8/2005 10/8/2005 Prêmio de Produtividade - Inadmissibilidade de extensão aos inativos - Limites do Artigo 40, § 8º da CR - Lei Estadual Nº 14.694/03 - Pressupostos - Vantagem Propter Laborem - Artigo 167, IV da CR - Decreto Estadual Nº 43.674/03 -Resoluçoes Nº 5.644/04 e 5.673/04 - Observância dos Princípios da reserva legal, da impessoabilidade e da isonomia - Instrumento da Reforma Administrativa do Estado - Juricidade.
Parecer 14.470 1/3/2005 10/3/2005 Servidores estaduais designados para o exercícioda função pública e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração - regime previdenciário anterior à emenda constitucional nº 20/98
Parecer 14.374 29/8/2004 30/9/2004 Meio ambiente - Fiscalização - Penalidades - Multa - Dívida Ativa - Formação - Inscrição e Cobrança
Parecer 14.098 14/4/2003 24/5/2003 Renúncia de Aposentadoria - Impossibilidade Jurídica - Respeito aos Princípios Jurídicos da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública - Obediência ao Ato Jurídico Perfeito e Preservação da Segurança das Relações Jurídicas - Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 - Precedentes da Procuradoria Geral do Estado - Provimento do Recurso Oficial

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