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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2018

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização:07/11/2018

 

 

 

Procedência Assunto Data Procurador
16.048
16.047
16.046 CEMIG

Precedentes: Nota Jurídica n. 4.292/2015. Pareceres 15.754 e 15.772/2016.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL.  CONSTITUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARECERES AGE Ns. 15.754 E 15.772, DE 2016. NOTAS JURÍDICA N. 4.292/2015. Conhecemos da consulta com fundamento no art. 4º, VII, da Lei Complementar n. 81/2004, devendo ser verificado se o processo já veio encaminhado para inscrição em dívida ativa (Auto de Infração n. 10014/2009). Opinamos pela ratificação da posição da Advocacia-Geral do Estado, externada na Nota Jurídica n. 4.292/2015, corroborada pelo art. 5º da Lei Estadual n. 21.735/2015, ficando por conta do impugnante o risco de sua decisão de contestar a cobrança e de eventual superveniência de decisão administrativa confirmadora da sanção pecuniária, como ocorre no caso sob análise. Entendemos pela adequação dos fundamentos jurídicos adotados pela SUPRAM CM, ou seja, correção monetária desde a data da autuação, com fundamento no art. 48, § 3º, do Decreto 44.844/08. Correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, com fundamento no art. 50, § 2º do Decreto 46.668/2014. A partir do vencimento, juros de 1% ao mês, na forma do § 3º do art. 48 do Decreto 44.844/2008. E, por fim, a Taxa SELIC a partir de janeiro de 2015, conforme procedimento que vem sendo adotado de conformidade com os arts. 50 e 51 do Decreto n. 46.668/2014 e com a Lei Estadual n. 21.735/2015. Como a Taxa SELIC compreende juros e correção monetária, deve ser aplicada, a partir de janeiro de 2015, sobre o valor da dívida apenas corrigido monetariamente, sendo que o montante dos juros devidos até 31/12/2014 deverá ser corrigido monetariamente, também pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, até a data do pagamento, para preservar o poder aquisitivo da moeda. Opinamos, afinal, pela revisão do cálculo da SUPRAM-CM para que faça incidir o fator SELIC sobre o valor da multa apenas corrigido monetariamente, devendo-se aplicar a SELIC acumulada do período, retroativa a janeiro de 2015, ou seja, de janeiro de 2015 à data em que estiver sendo atualizada a dívida para pagamento, de forma que o montante devido compreenda o valor da multa ambiental atualizado até 31/12/2014 pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, mais os juros também calculados de forma individualizada até essa mesma data, aplicando-se a SELIC sobre o valor apenas corrigido monetariamente e somando-se com o montante dos juros, que deverão ser atualizados até a data do pagamento, também pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas.

 

Diante da presente orientação quanto ao método de cálculo para atualização de multas ambientais, visando à uniformização dos procedimentos e à adoção dessa forma de calcular a Parecer Jurídico 0000 (1982816) SEI 1080.01.0031326/2018-78 / pg. 1 partir da presente orientação, tão logo os setores competentes para a atualização dos créditos não tributários decorrentes de multas ambientais tomem ciência da presente manifestação, recomenda-se sejam cientificadas a Coordenação da Dívida Ativa Não Tributária da 1ª Procuradoria de Dívida Ativa da AGE, bem como as Regionais da AGE e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Integra o presente parecer uma planilha-modelo em Excel gentilmente elaborada e disponibilizada pela Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica da AGE/SCAT.

 

19/10/2018 Nilza Nogueira
16.045 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. MILITARES DO ESTADO. LICENÇA-ADOTANTE. DILAÇÃO/PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PROPORCIONAL À IDADE DO ADOTADO. REQUISITOS DE LEIS ESTADUAIS (§ 3º do art. 2º da Lei Estadual n. 18.879/2010 c/c o art. 6º da mesma lei e art. 8º, III, da Lei Complementar Estadual n. 121/2011). AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXIGÊNCIA LEGAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO. POSIÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES SUPRA.

19/10/2018 Nilza Nogueira
16.044 CEMIG

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. HIDRELÉTRICA. EMPREENDIMENTO DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA/RIMA. ART. 225, § 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI N. 6.938/1981. RESOLUÇÕES CONAMA NS. 01/86 E 237/97. LEI 9.985/00. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. ESTUDOS APRESENTADOS. RCA/PCA. DECRETO ESTADUAL N. 45.175/2009, ALTERADO PELO DECRETO N. 45.629/2011.

Em matéria de preservação ambiental, não há direito adquirido a regime jurídico, sujeitando-se o empreendedor às novas regras ambientais, respeitada a máxima tempus regit actum e preservado o ato jurídico perfeito.

As licenças ambientais têm eficácia temporal limitada (art. 9º, IV, e 10, da Lei 6.938/81), incidindo a legislação nova vigente ao tempo das necessárias renovações.

Com efeito, incidem as regras em vigor ao tempo em que realizadas as revalidações ou renovações de licenças regularmente emitidas, ou processados licenciamentos corretivos, não havendo direito adquirido à continuidade de determinada atividade com base em licença pretérita, respeitando-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele praticado formalmente e que tenha exaurido seus efeitos, ressalvada hipótese de ilegalidade, que demandará revisão ou cassação da licença já emitida.

A compensação ambiental é devida no licenciamento corretivo ou em fase de renovação/revalidação de licença, nos termos da Lei Federal n. 9.985/00 e do Decreto Estadual n. 45.175/09, com as alterações do Decreto n. 45.629/2011.

A questão relativa aos estudos ambientais exigidos ou apresentados pela CEMIG demanda análise em concreto, sendo certo que a legislação de regência não autoriza a realização de estudo insuficiente para detectar os impactos  decorrentes do empreendimento, com repercussão negativa sobre a determinação do alcance dos mesmos, a fim de se fixar a respectiva compensação ambiental.

19/10/2018 Nilza Nogueira
16.043 Corregedoria Geral da Polícia Civil Direito administrativo e outras matérias de direito público. Pedido de reconsideração da pena de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar. Falta de previsão legal. Acolhimento amparado no Parecer nº 15.917/2017 desta Consultoria Jurídica. No mérito, pelo não provimento do pedido. 18/10/2018 Eduardo Paixão
16.042
16.041 1ª Procuradoria Dívida Ativa - AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DEFESA INTEMPESTIVA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER AGE Nº 15.160/2012. ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/1980. ARTIGO 60 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018. PARECERES AGE Nº 15.047/2010, Nº 15.076/2011. NOTAS JURÍDICAS AGE Nº 3.530/2013 E Nº 4.292/2015. ART. 3º, § 1º, INCISO III DA LEI ESTADUAL Nº 21.735/2015.

Opina-se pela revisão do tanto firmado no Parecer AGE nº 15.160/2012, para fixar entendimento consentâneo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, no sentido de que o prazo prescricional de cobrança do crédito não-tributário, quando interposta defesa intempestiva, é suspenso enquanto perdurar o processo administrativo.

18/10/2018 Ana Paula Muggler
16.040 Fundação TV Minas Cultural

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DIREITO A RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS (QUINQUÊNIOS) E DE FÉRIAS PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 869/1952. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. INVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 38, inciso IV, da Constituição da República ¿somente autoriza, para fins de contagem de tempo de serviço público, o período de afastamento de servidor para o exercício de mandato eletivo, não se compreendendo, em sua exegese, o período para concorrer ao cargo eletivo (RMS 6259/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28.05.2001, p. 168).

A Lei Complementar nº 64, de 1990, assegura ao servidor público afastado para concorrer a cargo eletivo a percepção de vencimentos integrais, sendo silente, entretanto, quanto à contagem do período para fins de concessão de vantagens e adicionais.

O Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual nº 869, de 1952) relaciona as hipóteses de afastamento que podem ser consideradas como efetivo exercício, entre as quais, o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, nada dispondo, todavia, sobre o período de afastamento para concorrer ao cargo eletivo.

Sendo assim, considerando que a Administração Pública deve pautar suas ações pelo princípio da legalidade, certo é que, inexistindo previsão legal, não poderá ser computado como efetivo exercício, para fins de concessão de férias prêmio ou quinquênio, o período de afastamento do servidor público para concorrer a mandato eletivo.

Aplica-se à consulta o Parecer AGE/CJ nº 15.988/2018, que preleciona: "é de cinco anos, a contar da publicação do ato ou da percepção do primeiro pagamento, o prazo decadencial para a Administração Pública anular ato eivado de vício que o torne ilegal, do qual decorram efeitos favoráveis ao interessado, nos termos do art. 65, caput e § 2º, da Lei Estadual n. 14.184/2002, ressalvada a má-fé e hipótese de ato administrativo que viole diretamente o texto constitucional, que não se convalida pelo decurso do tempo, conforme entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça".

O decurso do prazo decadencial, quando configurado, impede a revisão do ato pela Administração.

19/10/2018 Carolina Monteiro
16.039
16.038
16.037 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Destinação das parcelas de pagamentos retroativos deixadas por magistrados falecidos. Pagamentos retroativos. Destinação aos herdeiros. Âmbito de aplicação da Lei Federal nº 6.858/80. Exclusão do âmbito de sua incidência dos valores decorrentes de pagamentos por recomposição inflacionária (URV) e da parcela autônoma de equivalência (PAE).

24/09/2018 Daniel Cabaleiro
16.036 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA - Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
16.035
16.034
16.033 Conselho de Administração do Pessoal - CAP Direito administrativo e outras matérias de direito público. Provimento de recurso da administração pública contra decisão do CAP que deferiu a reclamação formulada por servidor público. Recurso ao Exmo. Sr. Governador do Estado contra Deliberação do CAP nº 27.232/CAP/18 que deferiu reclamação apresentada por servidor público, contra negativa de homologação de período de licença constante de atestado médico apresentado. Conclusão pelo provimento do recurso interposto pela SEPLAG no sentido de se manter a licença no prazo concedido pela Administração Pública. 04/09/2018 Eduardo Paixão
16.032 Sec. Estado de Turismo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.868, DE 2003. POSSIBILIDADE DE NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SOB A MODALIDADE DE PPP. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A MODELAGEM DE PROJETOS DE PPP. DECRETO ESTADUAL Nº 47.155, DE 2017.

1. A revogação da Lei estadual nº 14.868, de 2003, que dispôs sobre o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, não impede o Estado de celebrar novos contratos de concessão sob a modalidade de parceria público-privada. Reconhecendo-se nas regras gerais estabelecidas na Lei nº 11.079, de 2004, fundamento jurídico e regramento suficientes a legitimar essa espécie de contratação pela Administração Pública mineira.

2. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, na qualidade de entidade integrante da Administração Pública estadual, detém, nos termos de seu estatuto e da permissão contida no Decreto estadual nº 47.155, de 2017, competência para auxiliar os órgãos e entidades da administração direta e indireta na estruturação e modelagem dos empreendimentos de parceria público-privada. Sem prejuízo da viabilidade da abertura de procedimento de chamamento público ou de manifestação de interesse para franquear, a eventuais interessados, a possibilidade de apresentar estudos técnicos. Hipótese em que deverão ser respeitados os princípios administrativos que regem a atuação do Poder Público em matéria de atos e procedimentos vinculados à realização de licitações e à celebração de contratos de concessão.

03/09/2018 Rafael Faria
16.031
16.030 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES DO ESTADO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL-CEMG. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 869/52, 14.184/02 E 14.310/02. MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DE MINAS GERAIS - MAPPA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220/2012, ART. 558. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90. RATIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA AGE. ADOÇÃO DA MESMA POSIÇÃO PARA OS POLICIAIS MILITARES.

Opinamos no sentido de que a Administração Militar, com amparo na orientação doutrinária e firmes diretrizes jurisprudenciais, bem como na posição adotada pela Advocacia-Geral do Estado para servidores civis, além de contar com a previsão do art. 558 da Resolução-MAPPA n. 4.220, de 2012, cuja regulamentação está expressamente autorizada pelo art. 91 da Lei n. 14.310/2002, deve aplicar, por analogia, as regras da Lei Federal n. 8.112/1990 relativas à  interrupção da prescrição com a instauração válida de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar.

Quanto à Súmula Administrativa/AGE n. 17, opina-se no sentido de que não alcança o  aspecto referente à interrupção da prescrição, seja em virtude de não constar de seu enunciado ou por essa questão não ter sido objeto de decisão no Acórdão do Incidente de Inconstitucionalidade n. 1-TJM/MG, referido como antecedente que justificou a edição de dita súmula, o que deixa autorizada a interposição dos recursos cabíveis contra eventuais decisões do TJM/MG que apliquem o entendimento da Súmula n. 3 daquele Tribunal.

Como o TJM/MG sumulou entendimento que diverge de toda a orientação jurisprudencial, que caminha no sentido de que a instauração de sindicância sancionadora ou de processo administrativo disciplinar tem o condão de interromper o prazo de prescrição da pretensão punitiva, seja do TJMG, do STJ ou do STF, compete à Advocacia-Geral do Estado - em havendo judicialização contra decisão da PMMG - adotar essa orientação e recorrer ao STJ com fundamento no art. 105, III, "c", da CR/88 e no art. 1.029  do Código de Processo Civil.

Relativamente à suspensão da prescrição em virtude de determinação judicial, se houver ordem judicial que determine o trancamento do processo administrativo, enquanto perdurar, deve ser cumprida, não havendo cogitar-se, nesse caso, de inércia administrativa a gerar eventual prescrição.

29/08/2018 Nilza Nogueira
16.029 Departamento de Trânsito de Minas Gerias - DETRAN/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS, PRÉVIOS AO REGISTRO E LICENCIAMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 466/2013. DECRETO Nº 47.367/2018. ATOS PREPARATÓRIOS DO PODER DE POLÍCIA PROPRIAMENTE DITO (REGISTRO E LICENCIAMENTO). NÃO VINCULAÇÃO DO DETRAN/MG AOS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS POR ENTIDADES PRIVADAS. POSSIBILIDADE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PRIVADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA FINS DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

A controvérsia acerca da possibilidade delegação de poder de polícia persistirá até que sobrevenha o posicionamento seguro e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Porém, não parece haver dissenso doutrinário ou jurisprudencial quanto à possibilidade de delegação de atos materiais ou técnicos preparatórios do efetivo exercício do poder de polícia.

A atividade de vistoria/inspeção veicular não importa limitação direta e imediata a direito ou liberdade particular, nem mesmo ocasiona efeito ou consequências jurídicas imediatos. Revela, portanto hipótese de realização privada de atos materiais ou técnicos preparatórios e não propriamente atividade de poder de polícia.

Cabe à Administração formular juízo discricionário acerca de eventual transferência a particulares dos atos antecedentes e preparatórios ao exercício do poder de polícia administrativa concernente ao registro de veículos, notadamente, a realização de vistorias/inspeções veiculares.

Sedimentada, em tese, a legalidade e a própria constitucionalidade dessa possível transferência, ressalva-se, contudo, a opção pela delegação, a determinação das atividades a serem delegadas e o procedimento do credenciamento devem se pautar pelos princípios constitucionais atinentes à administração pública, notadamente da eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade.

16/08/2018 Ana Paula Diniz
16.028 Conselho de Administração de Pessoal AGE/CAP

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público estadual. Recurso contra decisão do CAP que não conheceu de recurso interposto.

Recurso ao Exmo. Sr. Governador do Estado contra Deliberação do CAP nº 27.223/CA/18 que conheceu por unanimidade do recurso interposto pelo servidor público, e no mérito, por maioria, negou provimento à reclamação. Conclusão pelo não conhecimento do recurso.

23/08/2018 Eduardo Paixão
16.027
16.026 Gabinete do Advogado Geral do Estado

PROPOSTA DE MEDIAÇÃO VISANDO AO ENCERRAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS. CEJUSC/BH. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA ENCONTRO DE CONTAS ENTRE ESTADO, FHEMIG E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CESSÃO DE CRÉDITO DA FHEMIG AO ESTADO.  ANÁLISE DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.  PREVISÃO DE DISPÊNDIOS PELO ESTADO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA.  OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LRF. CUMPRIMENTO  DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DESTINADO À SAÚDE.  NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. PRESSUPOSTOS. RESSALVAS.

Trata-se de proposta de mediação apresentada no âmbito do CEJUSC/BH, no sentido de se promover o encontro de contas entre o Estado, a Fhemig e o Município de Belo Horizonte, com vistas a pôr fim a demandas judiciais.

A proposta consiste na celebração de ¿Termo de Acordo¿, no qual a Fhemig cederia o crédito que teria em face do Município de Belo Horizonte para o Estado, a fim de viabilizar a compensação com o débito que este teria com a municipalidade.

Em que pesem os recursos devidos à Fhemig serem oriundos de repasses federais para o Fundo Municipal de Saúde, não se vislumbra óbice à cessão dos créditos devidos  a título de remuneração por serviços prestados, haja vista que o objeto foi regularmente cumprido e a finalidade alcançada. Com relação às verbas devidas a título de incentivos, porém, entende-se que a cessão pode vir a ser caracterizada como desvio de objeto ou desvio de finalidade se não for comprovada a aplicação nos objetivos cominados na portaria instituidora, razão pela qual sugere-se, nesses casos, a exclusão dos respectivos créditos do Acordo.

Destaque-se que o Acordo não poderá representar prejuízos a ações e programas do Sistema Único do SUS, sobremodo aos já pactuados, autorizados ou contratados, tampouco comprometimento da rede de serviços da Fhemig, mantendo-se intangíveis as obrigações e requisitos impostos pela legislação e normativas regentes.

Por fim, tendo em vista que o Termo de Acordo prevê dispêndios financeiros pelo Estado, faz-se mister atentar para a vedação, contida no artigo 42 da LRF, de se contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

06/08/2018 Carolina Monteiro
16.025 FAPEMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO N. 01.13.0129.00. PROGRAMA TECNOVA. TERMO DE OUTORGA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. SOCIEDADE POR AÇÕES. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CASO EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS. EDITAL TECNOVA II. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DOS PROJETOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. INDÍCIOS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RETOMAR OS PROJETOS PARALISADOS MEDIANTE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, VISANDO A INCENTIVAR A CT&I NO ESTADO. ALTERAÇÕES RECENTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LEI FEDERAL N. 13.655/2018.

O expediente traz novos elementos a indicar a possibilidade de pactuação de compromisso administrativo consensual entre as partes, com base na nova redação dada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, de modo a sanar as intercorrências na execução do Programa TECNOVA. Privilegia-se, assim, a consensualidade, a proporcionalidade e a razoabilidade como princípios preponderantes na resolução dos entendimentos controvertidos em questão.

07/08/2018 Liana Mattos
16.024

Sec. Estado de Fazenda

DIREITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE ACORDO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DE CONSULTA PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA, REGISTRO E MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - PROTEÇÃO DE DADOS - BASE DE DADOS ELETRÔNICA - PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - EXAME DA LEGALIDADE.

27/07/2018 Liana Mattos
16.023 Conselho de Administração de Pessoal AGE/CAP
EM MATÉRIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE, O ESTADO NÃO PODE PRESCINDIR DE ANTERIOR E ESPECÍFICO EXAME MÉDICO-LEGAL A SER EFETIVADO POR PERITO MÉDICO DO SETOR COMPETENTE À VISTA DA REGULAMENTAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO CASO SURGIDO ¿ PAPÉIS MÉDICOS DE INTERESSE DO ADOENTADO PODEM SER APRESENTADOS AO SERVIÇO MÉDICO-LEGAL CONVOCADO LEGAL E REGULAMENTARMENTE AO EXAME, MAS NÃO OBRIGAM NECESSARIAMENTE AO DIAGNÓSTICO OFICIAL FINAL.

20/07/2018 Jayme Zattar
16.022 Tribunal de Justiça de Minas Gerais DEGEN Licitação. Empreitada por preço global. Fator ' K ' ou desconto linear. Divergência da jurisprudência dos órgãos de controle. Possibilidade. Legalidade. Recomendações para a elaboração de edital e execução dos contratos. 19/07/2018 Daniel Cabaleiro
16.021
16.020 Conselho de Administração de Pessoal AGE/CAP

DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. VENCIMENTO BÁSICO. DECRETO ESTADUAL N° 36.829/95. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ORIUNDO DA FEBEM. REAJUSTE DE 10%. LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO PROVIMENTO.

Ao proceder o reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual n° 36.829/95, concedido ao servidor por Deliberação do CAP, a Administração o fez lançando-o na verba vantagem pessoal nos termos do Decreto Estadual n° 36.014/94. A Administração Pública, em toda a sua atividade está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade estrita e não há uma opção e nem tampouco uma flexibilização em relação à sua aplicação, de forma que, inexistindo dispositivo legal que autorize ou determine a atualização da vantagem pessoal, não é possível determinar que esta seja feita autonomamente. Opina-se pela manutenção da orientação firmada na Deliberação CAP n° 9.965/CAP/05

13/07/2018 Ana Paula Muggler
16.019 Conselho de Administração de Pessoal AGE/CAP

DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. VENCIMENTO BÁSICO. DECRETO ESTADUAL N° 36.829/95. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ORIUNDA DA FEBEM. REAJUSTE DE 10%. LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO PROVIMENTO.

Ao proceder o reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual n° 36.829/95, concedido à servidora por Deliberação do CAP, a Administração o fez lançando-o na verba vantagem pessoal nos termos do Decreto Estadual n° 36.014/94. A Administração Pública, em toda a sua atividade está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade estrita e não há uma opção e nem tampouco uma flexibilização em relação à sua aplicação, de forma que, inexistindo dispositivo legal que autorize ou determine a atualização da vantagem pessoal, não é possível determinar que esta seja feita autonomamente. Opina-se pela manutenção da orientação firmada na Deliberação CAP n° 10.221/CAP/05

13/07/2018 Ana Paula Muggler
16.018 Tribunal de Justiça de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PARTICULAR - REQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – ARMAZÉNS DESTINADOS AO ARQUIVO JUDICIAL - IMINENTE PERIGO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE PELA GUARDA, GESTÃO E CONSERVAÇÃO PELO ARQUIVO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PACTUADAS - ANÁLISE DE VIABILIDADE DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Possível a adoção da medida da requisição temporária de bens móveis e imóveis pela Administração, desde que comprovado iminente perigo público, no caso concreto. Situação caracterizada por vistoria do Corpo de Bombeiros e de manifestações técnicas de setores do TJMG.

02/07/2018 Liana Mattos
16.017 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
16.016 Conselho de Administração de Pessoal AGE/CAP

DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. VENCIMENTO BÁSICO. DECRETO ESTADUAL N° 36.829/95. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ORIUNDA DA FEBEM. REAJUSTE DE 10%. LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO PROVIMENTO.

Ao proceder o reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual n° 36.829/95, concedido à servidora por Deliberação do CAP, a Administração o fez lançando-o na verba vantagem pessoal nos termos do Decreto Estadual n° 36.014/94. A Administração Pública, em toda a sua atividade está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade estrita e não há uma opção e nem tampouco uma flexibilização em relação à sua aplicação, de forma que, inexistindo dispositivo legal que autorize ou determine a atualização da vantagem pessoal, não é possível determinar que esta seja feita autonomamente. Opina-se pela manutenção da orientação firmada na Deliberação CAP n°8777/CAP/05.

13/06/2018 Ana Paula Muggler
16.015 BDMG - Banco do Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais

CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. QUARENTENA. AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR REMUNERAÇÃO COMPULSÓRIA AOS AGENTES DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO BDMG. PARALELO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DEPENDENTES E NÃO-DEPENDENTES. PRECEDENTES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Em sede de sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, é possível ao órgão autônomo estadual não-dependente instituir remuneração compensatória a membro da Alta Administração, fazendo este jus à remuneração enquanto perdurar o interregno de quarentena. Para os demais órgãos autônomos, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que respalda a conduta da Administração Pública, e a carência de autonomia orçamentária-administrativa dessas entidades, indispensável a edição de lei com previsão expressa nesse sentido. Necessária a submissão de requerimento justificado ao órgão competente da instituição financeira e ao Conselho de Ética Estadual, que avaliarão a existência de conflito de interesses que obstem o exercício da atividade laboral pelo ex-gestor, o que motivará o pagamento da remuneração compensatória.

11/07/2018 Danilo Castro
16.014 Gabinete do Advogado-Geral do Estado ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO DO VALE DO SAPUCAÍ (FUVS) - ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA JUDICIALIZADA - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. 06/07/2018 Liana Mattos
16.013 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRENSA OFICIAL.  APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GEPI-HORAS EXCEDENTES. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À REMUNERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.363/1990. DELIBERAÇÃO CAP N. 1.759/1993. INCLUSÃO DA INTERESSADA NO PROCESSO. CERTIDÃO DO CAP. AUSÊNCIA DE RECURSO. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

 

Conclusão pelo reconhecimento administrativo do direito da servidora à incorporação da GEPI-horas excedentes aos seus vencimentos, conforme Deliberação CAP n. 1.759/1993, o que a autoriza a levá-la para a aposentadoria, com fundamento no art. 3º, III, da Lei Estadual n. 6.565/75, como vem aplicando a Administração Pública Estadual, aliado à previsão legal de incorporação no art. 18 da Lei Estadual n. 8.798/1985, não se vislumbrando ilegalidade no deferimento do pedido de revisão de proventos, feito em 2016, diante (1)da comprovação do requerimento expresso da servidora de inclusão no processo do CAP 180/92; (2) da aceitação desse requerimento, decidindo-se, categoricamente, no corpo da decisão do CAP, pelo direito dos servidores constantes do relatório da Imprensa Oficial à incorporação da GEPI-horas excedentes aos vencimentos; (3) da Certidão do CAP, confirmando que constava o nome da Requerente na lista da Imprensa Oficial; (4) da não anulação da mencionada Deliberação. Respeitar a prescrição quinquenal para o acerto das diferenças resultantes da revisão dos proventos, na forma do Decreto n. 20.910/32.

04/07/02108 Nilza Nogueira
16.012 IPSEMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 4.320/64. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015. DECRETO 14.668/2014. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. DECRETOS 20.910/32 E 4.597/42. NOTA JURÍDICA NAJ N. 1.668/2018. TESES. DELINEAMENTO. ACRÉSCIMOS. 04/07/2018 Nilza Nogueira
16.011 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS-CBMMG. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 144, V, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. ART. 142, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 54/1999. ESTADO ORDENADOR/FISCALIZAÇÃO/RESTRIÇÃO DE DIREITOS. PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, I, DA CR/88. LEI NACIONAL N. 13.425/2017. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI ESTADUAL N. 14.130/20001 E DECRETO  REGULAMENTAR N. 44.746/2008. INSTRUÇÃO TÉCNICA - IT 01/2017/CBMMG. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PONDERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO. PREPONDERÂNCIA. INCOLUMIDADE DAS PESSOAS.

A autorização do art. 5º da Lei n. 14.130/01 não implica dever de interdição imediata de estabelecimento que não tiver o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB afixado na parte externa da edificação ou do espaço destinado a uso coletivo, em qualquer situação, cabendo a advertência, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei n. 14.130/01, caso o agente fiscalizador não constate o risco iminente de incêndio e pânico, competindo ao responsável a iniciativa da instauração do processo administrativo de licenciamento, para regularização.

Interpretação sistemática do art. 5º da Lei n. 14.130/2001 no sentido de autorizar a Administração a, previamente à sanção de interdição, admitir a abertura de processo administrativo para licenciamento, na forma da Instrução Técnica do CBMMG, numa leitura conforme o art. 5º, LV, da Constituição da República, desde que não haja risco iminente de incêndio e pânico. Caso contrário, está autorizada, por lei, a imediata interdição, com posterior abertura do processo administrativo, preponderando a prevenção do risco à incolumidade das pessoas sobre a garantia do devido processo legal (§ 4º do art. 5º da Lei Nacional n. 13.425/2017).

O Decreto n. 44.746/2008 conferiu interpretação ao § 3º do art. 4º da Lei n. 14.130/2001, não

extrapolando o poder regulamentar, nesse ponto, porque mencionada regra não está clara,

utilizando a expressão "nova multa" no singular. A aplicação indefinida de multas pode não atender aos desígnios da lei, ao permitir a persistência, no tempo, do risco de incêndio e pânico, quando o objetivo precípuo é a prevenção, o que demanda interdição, única medida efetiva para afastar esse risco e garantir a segurança às pessoas que usarem, trabalharem ou transitarem na edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, sujeitos ao cumprimento das exigências legais, regulamentares e técnicas em vigor no âmbito estadual.

Superveniência da Lei Nacional n. 13.425/2017 ao Parecer AGE n. 15.719, de 2016, editada com fundamento no inciso I, in fine, do art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, estabelecendo diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, a qual inclui, nas atividades de fiscalização de competência do Corpo de Bombeiros Militar, a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente (§ 1º do art. 3º), a recomendar adequação da legislação estadual, o que pode ser feito mediante alteração no Decreto Estadual n. 44.746/2008.

02/07/2018 Nilza Nogueira
16.010 Conselho de Administração do Pessoal - AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BOLSA DE ESTUDOS DE PÓS GRADUAÇÃO NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SETEMBRO/OUTUBRO/2013. IMPOSSIBILIDADE FACE À EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 46.289/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

28/06/2018 Ana Paula Diniz
16.009 Vice reitoria da UEMG

DIREITO ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - REMOÇÃO DE DOCENTES - A PEDIDO - DURANTE PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRARIEDADE AOS TERMOS DO EDITAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR, RESSALVADA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS DE CADA CASO CONCRETO.

Em tese, os docentes que ingressaram na UEMG por força do Concurso SEPLAG/UEMG nº 008/2014 não tem direito à remoção a pedido no período de estágio probatório. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de entendimento divergente do acima esposado diante da análise de casos concretos que impliquem a necessidade de cotejamento de outros elementos fáticos com o princípio da supremacia do interesse público.

27/06/2018 Liana Mattos
16.008 FAPEMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 E LEIS ESTADUAIS NS.  9.532/1987 E 14.683/2003. ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO. EFEITOS. ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL N. 14.184/2002. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. BOA FÉ. MÁ FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTA JURÍDICA NAJ N. 1.682, DE 2018. RATIFICAÇÃO INTEGRAL. CONVOLAÇÃO EM PARECER.

26/06/2018 Nilza Ramos
16.007 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
16.006 Conselho de Administração de Pessoal - AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO CAP QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO.

Recurso ao Exmo. Sr. Governador do Estado contra Deliberação do CAP no. 27.170/CAP/18 que conheceu por unanimidade do recurso interposto pelo servidor público, e no mérito, por maioria, negou provimento à Reclamação. Conclusão pelo não conhecimento do recurso.

12/07/2018 Eduardo Paixão
16.005 Sec. Est. Planejamento e Gestão

ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS PARA ELIDIR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. LEI N. 869, DE 1952. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DA SEPLAG

14/06/2018 Liana Mattos
16.004 Conselho de Administração de Pessoal - AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO CAP QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO.

 

Recurso ao Exmo. Sr. Governador do Estado contra Deliberação do CAP no. 26.969/CAP/17 que não conheceu do recurso interposto pela servidora pública, já que por ocupar cargo efetivo de Professora de Educação Básica, vincula-se à carreira para a qual é vedado a concessão de novos quinquênios, por estarem vinculados ao regime de remuneração por subsidio. Conclusão pela confirmação da decisão do CAP de negou o pedido da Recorrente.

20/07/2018 Eduardo Paixão
16.003 SECCRI - IPSM

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. RECONDUÇÃO. MANDATO DE TRÊS ANOS. ART. 8º DA LEI N. 11.406/94. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO. PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. INVIABILIDADE JURÍDICA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO ATUAL E PARA O FUTURO.  TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO. PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS. BOA FÉ OBJETIVA.

Ato administrativo de nomeação para provimento de cargo em comissão deve ser publicado no Diário Oficial do Estado,  só produzindo seus regulares efeitos quando se encontra perfeito (redigido, assinado e publicado), sendo a perfeição pressuposto inafastável de sua eficácia.

A recondução a cargo em comissão em hipótese de investidura a termo (mandato por tempo determinado) depende de publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado, à qual se seguirá o termo de posse/recondução.

Ato administrativo de nomeação para provimento de cargo em comissão tem natureza constitutiva de efeito atual ou eficácia ex nunc, vedada,  portanto, de regra, sua retroatividade.

No caso sob análise, a continuidade da Coronel PM no efetivo exercício do cargo em comissão de Diretora de Previdência, de recrutamento limitado, após extinto o mandato, não tendo sido providenciada oportunamente a publicação do ato de recondução ao cargo, por equívoco da administração, não afasta seus direitos funcionais.

Ressalvadas eventuais ilegalidades, preservam-se os atos praticados no exercício do cargo em comissão de Diretora de Previdência pela servidora militar no período descoberto pela nomeação formal, tendo em vista a boa fé de terceiros beneficiários.

Em se tratando de recondução a cargo em comissão não está dispensada a observância das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, considerando o último Relatório de Gestão Fiscal, de 30/05/2018, incide na espécie a orientação contida no Parecer AGE n.  15.918/2017, o qual passa a integrar a presente manifestação.

12/06/2018 Nilza Nogueira
16.002 Secretaria de Estado Saúde

DIREITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISCIPLINA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012. EDIÇÃO DE NOVO DECRETO ESTADUAL PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA ADOTADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE.

O art. 20 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece, como regra geral a realização de tranferências fundo de forma regular e automática dispensando expressamente a formalização de convênio ou outros instrumentos congêneres. A partir do momento em que a legislação federal dispensa a formalização de instrumento para os repasses do SUS torna -se pertinente a adequação das normas estaduais que venham a exigir a celebração de ajuste como condicionante geral para a realização de transferência do FES aos FMS.

08/06/2018 Nathalia Domingues
16.001 FAPEMIG - NAJ/AGE

DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO XXXI, DA LEI Nº 8.666/93 C/C ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 20 DA LEI Nº 10.973/2004. AQUISIÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DE CAFÉ RESÍDUO DE PESQUISA TECNOLÓGICA PRODUZIDO PELA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS ¿ EPAMIG. ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.243/2016 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85/2015.

Em consonância à base principiológica trazida pelo artigo 1º do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI, Lei nº 13.243/2016) e pela Emenda Constitucional nº 85/2015, que alterou, dentre outros, o artigo 218 da Constituição da República (CRFB/88), a melhor hermenêutica acerca da dispensa de licitação disposta no artigo 24, inciso XXXI, da Lei nº 8.666/93, é aquela que abrange tanto as compras públicas da inovação (public procurement of innovation), quanto aquelas que envolvam compras pré-comerciais de P&D (pre-commercial procurement). Isso porque a encomenda tecnológica não distingue o estágio da inovação, isto é, se essa se encontra na fase da pesquisa básica, aplicada, desenvolvimento experimental, exploração de solução, prototipagem ou lançamento comercial. Ressalte-se que o conceito de inovação é amplo, abrangendo ¿a implementação de um novo ou significativamente melhorado produto (bem ou serviço), ou processo, um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho, ou nas relações externas¿, conforme o Manual de Oslo (e similar ao disposto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 10.973/2004), o que abrange a produção de novos cultivares ou derivados, incluindo a produção de café.

21/06/2018 Liana Mattos
16.000 DETRAN/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PÁTIO SEGURO. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA PARA PREVENÇÃO E SEGURANÇA SUSTENTÁVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO. NOTAS FISCAIS REFERENTES AO LEILÃO N. 760, REALIZADO EM 26 DE ABRIL DE 2016.  TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. LEILÃO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE VIGORAVA O CONVÊNIO. EXCEPCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO NO PARECER AGE/DETRAN Nº 15.733/2016.

08/06/2018 Liana Mattos
15.999 Secretaria de Estado Fazenda

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA FUNED, CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT),  COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E FUNDAÇÕES DE APOIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCESSÃO DE BOLSA ESTÍMULO À INOVAÇÃO A SERVIDORES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. NORMAS GERAIS. LEI Nº 10.973/2004. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS Nº 17.348/2008 E Nº 22.929/2018.

A bolsa de estímulo à inovação é regida, no âmbito do Estado, atualmente, pela Lei estadual nº 22.929, de 2018.

Sua concessão a servidores, militares e empregados públicos, em data anterior à vigência da Lei estadual nº 22.929, de 2018, era possível nos termos § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.973, de 2004, desde que no contexto de parcerias entre ICT¿s e instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

O § 1º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004, não se aplica a convênios celebrados em data anterior a 2 de dezembro de 2004.  Não pode ser descartada, todavia, a possibilidade de ter havido alteração do plano de trabalho, mediante termo aditivo, após a referida data, para acrescer a concessão de bolsas de estímulo à inovação, com base na Lei nº 10.973, de 2004, devendo a juridicidade ser analisada no caso concreto.

Eventual concessão da bolsa a servidor, militar ou empregado público, em data anterior a 2 de dezembro de 2004, com recursos estaduais repassados mediante convênio, esbarra-se na vedação constante do inciso II do artigo 15 do Decreto estadual nº 43.635, de 2003, ensejando a apuração de valores e responsabilidades, em procedimentos próprios, a fim de ser ressarcido o Erário.

Por fim, destaca-se que o § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.973, de 2003, não abrange os contratados por tempo determinado.

30/05/2018 Carolina Monteiro
15.998 Secretaria de Educação

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. INVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 65 DA LEI 14.184/2002. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

É de cinco anos, a contar da publicação do ato ou da percepção do primeiro paga mento, o prazo decadencial para a Administração Pública anular ato eivado de vício que o torne ilegal, do qual decorram efeitos favoráveis ao interessado, nos termos do art. 65, caput e § 2º, da Lei Estadual n. 14.184/2002, ressalvada a má-fé e hipótese de ato administrativo que viole diretamente o texto constitucional, que não se convalida pelo decurso do tempo, conforme entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, atentando-se para o que vier a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral n. 839, devendo-se observar, ainda, o disposto no art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei n. 13.655/2018.

 

Atos de concessão de aposentadoria e pensão têm regra diferenciada para o termo inicial da fluência do prazo decadencial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a  decadência não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas

29/05/2018 Nilza Nogueira
15.997 Advocacia-Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CDA n. 93353. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

 

Diante do que foi exposto no corpo do parecer, opinamos pela adoção da via judicial, mediante ajuizamento de Ação de Execução Fiscal para cobrança de créditos na hipótese de devedor em processo de recuperação judicial.

29/05/2018 Nilza Nogueira
15.996 EMATER - MG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO. EDIÇÃO DE NORMAS INTERNAS. POSSIBILIDADE. 24/05/2018 Carolina Monteiro
15.995 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LEI FEDERAL N. 12.651/2012 E LEI ESTADUAL N. 20.922/2013. COMPOSIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TERRENOS MARGINAIS. CÓDIGO DAS ÁGUAS. DECRETO N. 24.643/1934. EXPROPRIAÇÃO  E INDENIZAÇÃO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 24/05/2018 Nilza Nogueira
15.994 SECCRI

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA ADESÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, FARMACÊUTICA, ODONTOLÓGICA E SOCIAL PRESTADA PELO IPSEMG. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/02. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LEI. A manutenção da adesão dos servidores estaduais não efetivos, que se aposentaram ou vierem a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, aos serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social, prestados pelo IPSEMG, de natureza contratual, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal, custeado mediante contribuição específica e destacada, na forma do art. 66 da Lei Complementar n. 64, de 2002, não encontra óbice constitucional, desde que haja autorização em lei, em sentido formal, em que sejam fixados os requisitos específicos e observado o equilíbrio atuarial.

14/06/2018 Nilza Nogueira
15.993 Instituto Mineiro de Gestão das Águas

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DÍVIDA DE MUNICÍPIO COM O ESTADO. COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 46.668/2014, ART.66, IV E § 2º. GARANTIAS. DISPENSA PARA MUNICÍPIOS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I COM ART. 167, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CORRESPONDENTES ARTS. 150, § 3º, e 161, IV, "e", DA CEMG.

21/05/2018 Nilza Nogueira
15.992 Secretaria de estado de Fazenda Direito Administrativo, Financeiro e Orçamentário. Cessão onerosa de direitos creditórios. MGI S.A. Leis estaduais nº 19.266, de 2010, e 22.914, de 2018. Reconhecimento da  regularidade jurídica. 16/05/2018 Danilo de Castro
15.991 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. LEI N. 5.301/69 E LEI DELEGADA N. 37/89. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  PRECEDENTES. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, INDEPENDENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N. 10.363, DE 1990. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 50, § 2º, DO DECRETO N.  46.668, de 2014.

11/05/2018 Nilza Nogueira
15.990 Secretaria de Estado de Esportes

Possibilidade de indenização de investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, em caso de extinção antecipada amigável de contrato de concessão de uso.

Antecedentes: Parecer n. 15.653/2016 e Notas jurídicas ns. 3.494/2013 e 4.046/2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ARENA INDEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO AMIGÁVEL ANTECIPADA. CADUCIDADE. ART. 35 E SEGUINTES DA LEI N. 8.987, DE 1995. INVESTIMENTOS EM BENS REVERSÍVEIS, NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE JURÍDICA, EM TESE. RECOMENDAÇÕES.

10/05/2018 Nilza Ramos
15.989 Gabinete do Governador do Estado de Minas Gerais Direito Financeiro e Outras Matérias  de Direito Público. Federalismo. Contribuições Sociais. DRU. Fraude a Constituição. Parcela  de Recursos Pertencentes aos Estados . Imposição da Partilha. 09/05/2018 Onofre Alves
15.988 Advocacia Geral do Estado
15.987 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

Ato administrativo. Ato Normativo. Servidor Público. Cessão / Disposição / Adjunção Política de Teto dos Gastos Públicos. Estados-federados. Lei Complementar nº 156/2016. Limitação de Despesas. Exercício de 2018. Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal. Reequilíbrio Fiscal.

08/05/2018 Robstaine Costa
15.986 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 16.292/2006. PARECER Nº 15.965/2018CJ/AGE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO DE SOLUÇÃO DE ANTINOMIAS. RETORNO DO EXPEDIENTE COM QUESTIONAMENTOS PONTUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. NORMAS DE CESSÃO DE SERVIDOR COM ELEMENTOS ESPECIALIZANTES. SITUAÇÃO DIFERENTE DA TRATADA NO PARECER Nº 15.965/2018CJ/AGE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

É possível a cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública estadual que possua a carreira, ainda que não seja para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que para atendimento de finalidade específica e por prazo definido, que não justifique a transferência definitiva do servidor para o quadro do órgão ou entidade cessionário e que não ocasione prejuízo ao regular funcionamento do órgão ou entidade cedente.

O critério cronológico cede espaço ao critério da especialidade para solução de antinomia e integração normativa se acaso a norma trouxer elementos que diferenciem a cessão do servidor em relação às demais carreiras, significa dizer que, existindo especializantes no dispositivo da lei da carreira que cuidar da cessão, não haverá falar-se em aplicação da regra geral contida no artigo 7º da Lei estadual nº 16.292, de 2006.

Com relação a leis de carreiras publicadas posteriormente à Lei estadual nº 16.292, de 2006, devem ser aplicadas as regras relativas à cessão de servidor previstas para a carreira,  salvo se as respectivas leis nada dispuserem sobre o assunto.

07/05/2018 Carolina Monteiro
15.985 CODEMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SOCIETÁRIO. QUÓRUM PARA PROPOSIÇÃO  DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE  A CRIAÇÃO DA COMDEGE. CISÃO DA CODEMIG. AUTORIAÇÃO GENÉRICA  PREVISTA NA LEI 22.828/2018. AQEQUAÇÃO Á LEI Nº 13.303/2016 E DECRETO ESTADUAL Nº 47.154/2017. PRECEDENTES STF.

Projeto de lei que verse sobre cisão de companhia estatal, mantido o controle  acionário de ambas  as companhias pelo Poder Público, deve  ser aprovado por quórum de maioria simples, consoante disposição prevista no artigo 55 da Constituição Estadual mineira, não inicidindo portanto, o regramento previsto no artigo 14 §15º do mesmo diploma normativo.

07/05/2018 Danilo de Castro / João Leonardo Costa
15.984 Advocacia Geral do Estado

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCURADOR DO ESTADO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO NO ENSINO SUPERIOR. REGIMES DE JORNADAS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DISTINÇÃO HORAS-AULA E HORAS-ATIVIDADE. COMPLEMENTARIDADE DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FLEXIBILIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES STF, TCU, STJ E CONSULTORIA JURÍDICA.

A prescrição da necessária compatibilidade de horários disposta no artigo 37, XVI, da CRFB/88 não deve ser interpretada em reverência a um legalismo estéril, descolado da realidade. Lado inverso, a hermenêutica deve ser talhada à luz de uma concepção hodierna de gestão de recursos humanos, que afira a produtividade dos agentes públicos como método de controle da jornada de trabalho e da eficiência da prestação do serviço. A compatibilidade de que trata a CRFB/88 é compatibilidade de horários efetiva e não compatibilidade de jornada (abstrata), como firmou o Supremo Tribunal Federal. A imposição de limitações à autonomia de vontade do agente, estranhas ao disposto na ordem jurídica, ou com o transbordo do poder regulamentar atribuído aos entes, constitui afronta direta a corolários máximos da liberdade e da legalidade dispostos na Carta Constitucional. Dado que advogados públicos, pelas peculiaridades de seu mister, exercem seu trabalho intelectual e suas atribuições de forma eminentemente flexível, é plenamente compatível acumularem seus cargos com regimes de magistério, público ou privado, de 20 (vinte), 40 (quarenta) ou mais horas de jornada semanal de trabalho.

24/04/2018 Danilo de Castro
15.983 Secretaria de Estado de Trabalho e Obras Públicas Reincorporação de trechos rodoviários à malha rodoviária da União ¿ Rodovias indicadas no anexo da Lei Federal nº 13.298/2016 - Rodovias que teriam sido transferidas ao Estado pela Medida Provisória 82/2002 - Estadualização de rodovias federais - Não-efetivação da transferência do domínio/titularidade, mas tão somente da responsabilidade sobre a gestão de alguns trechos - Precedentes - Viabilidade jurídica da assinatura de Termo de Transferência dos trechos do Estado para a União - Ausência de necessidade de autorização legislativa. 24/04/2018 Tércio Drummond
15.982 Conselho de Administração do Pessoal

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ART. 9º, DA LEI Nº 16.190/06 E ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.274/09. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE DA LEI Nº. 15.464/2005. LEI 20.748/2013. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 47 DOREGIME INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso Administrativo dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado, contra Deliberação do CAP no. 27.099/CAP/17, que negou provimento à Reclamação aviada, não reconhecendo o direito ao reposicionamento e à promoção por escolaridade pleiteados.

Recurso intempestivo, pela não observância do prazo previsto no artigo 47, do Regime Interno do CAP.

Conclusão: pelo não conhecimento do Recurso, com a consequente confirmação integral da Deliberação CAP no. 27.099/CAP/17.

24/04/2018 Ana Paula Diniz
15.981 Conselho de Administração do Pessoal

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMA. GEDPI VARIÁVEL GEDIMA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. PEDIDO DE REPOSIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PLEITO ELEITORAL. ART. 5º, DO DECRETO ESTADUAL N0. 44.890/2008. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Administrativo dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado, contra Deliberação do CAP no. 27.100/CAP/17, que, por maioria de votos, negou provimento à Reclamação aviada, não reconhecendo o direito à recomposição dos valores descontados da GEDPI Variável GEDIMA, em virtude de desincompatibilização para concorrer as pleito eleitoral. Gratificação Propter Laborem. Observância do princípio da legalidade.

 

Conclusão pelo não provimento do Recurso, com a consequente confirmação integral da Deliberação/CAP no. 27.100/CAP/17.

14/03/2018 Ana Paula Diniz
15.980 Secretaria de Estado de Fazenda

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE MENSALIDADE PARA ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL N. 19.490, DE 2011. DECRETO N.  46.278/2013. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 511 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CÓDIGO CIVIL. FORMA DE CONSTITUIÇÃO E PRERROGATIVAS DISTINTAS.

18/04/2018 Nilza Nogueira
15.979 Conselho de Administração d Pessoal

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO CAP QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO.

Recurso ao Exmo. Sr. Governador do Estado contra Deliberação do CAP no. 27.159/CAP/17 que não conheceu do recurso interposto por servidor público, por se tratar de reclamação originaria nos termos dos artigos 19, I e 41, caput, do Decreto nº 46.120/2012. Conclusão pela confirmação da decisão do CAP de não se conhecer do recurso interposto.

16/04/2018 Eduardo Paixão
15.978 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Jornada de trabalho  Servidor Público Apostilado- Integralidade e Proporcionalidade. Interpretação do artigo 54 da Lei nº 11.406, de 28 de Janeiro de 1994. 16/04/2018 Eduardo Paixão
15.977 CEMIG

Novo Estatuto Social da CEMIG e adequação à Lei nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 47.154/2017.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SOCIETÁRIO. ESTATUTO SOCIAL DA CEMIG. REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 13.303/16 E DECRETO ESTADUAL Nº 47.154/17.

Sugerem-se modificações formais e materiais para adequação do Estatuto Social da CEMIG à novel legislação que disciplina o regime normativo das companhias estatais. Suscitam-se precauções a serem avaliadas, tomando em contexto peculiaridades envolvendo a CEMIG, e questões interpretativas controvertidas da legislação, que podem vir a ser dirimidas em sede estatutária.

11/04/2018 Ana Paula Rodarte
15.976 Suptda. de Planejamento, Gestão e Finanças da AGE EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE NORMA JURÍDICA REGULAMENTADORA - DISPENSA DE VINCULAÇÕES E REPASSES DOS CRÉDITOS COMPENSADOS 10/04/2018 Fábio Nazar
15.975 Fundação Ezequiel Dias - FUNED

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. INSTRUMENTOS JURÍDICOS ORIENTADORES. LEI ESTADUAL N. 10.745/92 E DECRETO N. 39.032/97. NR 15 DA PORTARIA MTE N. 3.214, DE 1978. ART. 190 DA CLT E ART. 3º DO DECRETO 39.032/97. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art.  3º, I, do Decreto Estadual n. 39.032/97, a NR (Norma Regulamentadora) 15 da Portaria MTE n. 3.214/78 é o instrumento jurídico que norteia a elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT para fim de avaliação de ambiente de trabalho e verificação de situações caracterizadoras de insalubridade para viabilizar a publicação de Portaria pela instituição, com finalidade de pagamento do respectivo adicional aos seus servidores.

A lista da NR (Norma Regulamentadora) 15 da Portaria MTE n. 3.214/78, Anexo 14, é taxativa, devendo sua interpretação ser restritiva. Com efeito, para determinar situação configuradora de insalubridade por contato com agentes biológicos, como é o caso da FUNED, ela deve se enquadrar exatamente e apenas nas hipóteses ali previstas e ser reconhecida em laudo técnico pericial.

Afastam-se interpretações extensivas das situações fixadas no Anexo 14 da NR 15, o que nos leva a opinar negativamente em relação a todas as indagações  apresentadas pelo Consulente, como posto no corpo do parecer, por item.

 

Trabalho intermitente é o que não é permanente, não é habitual, mas também não é apenas eventual, fortuito, e não afasta, por si só, o direito ao adicional por insalubridade, ficando a depender da avaliação qualitativa referente ao contato com agentes biológicos em laudo técnico produzido com essa finalidade, respeitado o rol taxativo do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE n. 3.214/78.

05/04/2018 Nilza Nogueira
15.974 Suptda. Central de Normatização e Pagamento da SEF

Servidor público. Contribuição sindical e prévia e expressa autorização do servidor. Arts. 578 e 579 da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FACULTATIVIDADE. PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PARTICIPANTE DA ENTIDADE SINDICAL. ARTs. 578 E 579 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REDAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017. PROCEDIMENTO.RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N. 5.107, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Opinamos pela juridicidade da adoção dos procedimentos fixados na Resolução Conjunta SEF/AGE n. 5.107, de 15/03/2018, que encontra fundamento de validade nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

03/04/2018 Nilza Nogueira
15.973 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Imunidade tributária recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Incidência de ICMS sobre suas atividades.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Ns. 627.051/PE E 601.392/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ANTECEDENTES. REs. 220.906 E 407.099. ACO N. 959. ADPF 46.

Não incide ICMS sobre os serviços de comunicação e de transporte de encomendas realizados pela EBCT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República de 1988, conforme firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal-STF, que culminou na decisão prolatada no RE n. 627.051, com repercussão geral reconhecida.

Considerando a vinculação dos órgãos judiciários à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, decidindo questão constitucional, o entendimento firmado por aquela Corte acaba por repercutir na atuação da Advocacia- Geral do Estado, ensejando o necessário respeito  à jurisprudência (arts. 926, 927 e 489, § 1º, V e VI; 1.030, I, "a", parte final, todos do Código de Processo Civil), o que reverbera no poder-dever da Administração Pública de atuar, promovendo a cobrança de ICMS sobre os serviços da EBCT.

Com efeito, o Estado de Minas, por intermédio da Advocacia-Geral, fica autorizado a não recorrer de decisões judiciais que se alinhem à tese da imunidade tributária a favor da EBCT, fixada pelo STF nas reiteradas decisões, bem como no RE n. 627.051, e a cancelar Processos Tributários Administrativos em trâmite, envolvendo a matéria, visto não haver mais espaço para debate de circunstância que permeie a hipótese de incidência do imposto, nem razões supervenientes à decisão prolatada em sede de repercussão geral que justifiquem o pleito de revisão da jurisprudência.

Mantém-se o procedimento de cobrança de dívida relativa ao descumprimento de obrigações acessórias, bem como do imposto relativo à mercadoria encontrada ou transportada sem cobertura de documento fiscal. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária, nos termos do item 6 da ementa do Acórdão do RE n. 627.051.

05/06/2018 Nilza Nogueira
15.972 Conselho de Administração de Pessoal SENDO CERTO E HISTÓRICO QUE O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PROMANA DO PERÍODO DE GOVERNO MILITAR DA DÉCADA DE SESSENTA DO ANTERIOR SÉCULO XX, E FOI LEGALMENTE INSTITUÍDO COMO FORMA DE MANTER O VALOR DA MOEDA BRASILEIRA NAS OBRIGAÇÕES E NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E SÓ ULTERIORMENTE EM SÚMULA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTENDIDO A QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL CAUSADO, NÃO HÁ POR QUE O PODER PÚBLICO DEVA APLICAR TAL INSTITUTO JURÍDICO A VENCIMENTOS, PAGAMENTOS OU VANTAGENS DE SEU PESSOAL DE QUALQUER OU INDISCRIMINADA ESPÉCIE. ADVENTO DOS ARTIGJOS 18 E 19 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA NOVEL CARTA REPUBLICANA. 22/03/2018
15.971 Conselho de Administração de Pessoal

SENDO CERTO E HISTÓRICO QUE O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PROMANA DO PERÍODO DE GOVERNO MILITAR DA DÉCADA DE SESSENTA DO ANTERIOR SÉCULO XX, E FOI LEGALMENTE INSTITUÍDO COMO FORMA DE MANTER O VALOR DA MOEDA BRASILEIRA NAS OBRIGAÇÕES E NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E SÓ ULTERIORMENTE EM SÚMULA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTENDIDO A QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL CAUSADO, NÃO HÁ POR QUE O PODER PÚBLICO DEVA APLICAR TAL INSTITUTO JURÍDICO A VENCIMENTOS, PAGAMENTOS OU VANTAGENS DE SEU PESSOAL DE QUALQUER OU INDISCRIMINADA ESPÉCIE. ADVENTO DOS ARTIGJOS 18 E 19 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA NOVEL CARTA REPUBLICANA.

22/03/2018 Zattar
15.970 Diretoria de Recursos Humanos da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.  LICENÇAS E AFASTAMENTOS. LEI Nº 11.105/1993. CONCESSÃO DE DISPENSA DO DIA DE TRABALHO EM QUE O SERVIDOR DOAR SANGUE. PARCIAL REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR PREVISTO NA REFERIDA LEI.

Em se tratando de lacuna na regulamentação completa da matéria no âmbito administrativo, por meio do Decreto previsto no art. 3o da Lei Estadual nº 11.105/1993, as conclusões do Parecer AGE nº 15.531, de 11 de dezembro de 2015, não podem ser aplicadas a todos os servidores estaduais, indistintamente, mas apenas em face da análise de requerimento e situação de servidor em concreto.

22/03/2018 Liana Mattos
15.969 Advocacia Geral do Estado

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE.

A regra prevista em Edital de Concurso Público, e mesmo em legislação específica, que orienta a não autorização de movimentação de servidor durante o período do estágio probatório, não é absoluta e deve ser aplicada sempre em consonância com o melhor interesse público do caso concreto, aferível esse, por sua vez, pela ausência de prejuízo ao erário e pelo exame de conveniência e oportunidade da Administração.

21/03/2018 Liana Mattos
15.968 Diretoria de Recursos Humanos da AGE Nomeação de candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo de Agente Governamental e restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal. 19/03/2018 Nilza Nogueira
15.967 Sec. Est. de Fazenda GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PERTENCENTE À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO POSSESSÓRIA FÁTICA DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 16/03/2018 Liana Mattos
15.966 Sec. Est. de Fazenda DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIO DE SAÍDA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS ATUALIZADOS. DECRETO Nº 43.635/2003 E ATUAL DECRETO Nº 46.319/2013. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FINALIDADE ESPECÍFICA. OBJETO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 18 DA CEMG. LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 22.549/2017.  REQUISITOS. ATENDIMENTO. DECRETO N. 46.467/2014 E LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. PARECER AGE Nº 15.180/2012 E NOTA JURÍDICA COMPLEMENTAR Nº 3.433/2013. ATUALIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 15/03/2018 Nilza Nogueira
15.965 NAJ/AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE NÃO HÁ A RESPECTIVA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 16.292/2006. NORMA GERAL POSTERIOR. PREVALÊNCIA SOBRE LEIS QUE INSTITUEM OS PLANOS DE CARREIRAS.

A cessão de servidor ocupante de cargo efetivo para órgão em que não haja a carreira a que o mesmo pertence é disciplinada em diversas leis instituidoras dos Planos de Carreiras dos servidores do Poder Executivo estadual e pelo artigo 7º da Lei nº 16.292/2006, gerando dúvidas sobre qual o regramento a ser adotado.

Tendo em vista que ambas as normas têm caráter geral, deve prevalecer a regra editada mais recentemente, como decorrência da aplicação do critério cronológico de resolução de antinomias e artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

14/03/2018 Danilo Castro
15.964 Controladoria Geral do Estado - CGE

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SOCIETÁRIO. IRREGULARIDADES AFERIDAS POR MEIO DE AUDITORIA EM ATUAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS. CARGOS EM COMISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO PARA ABERTURA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE EMPRESAS PÚBLICAS. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LEI FEDERAL Nº 6.404/1976, LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO OCUPANTE DE CARGO DE DIRIGENTE MÁXIMO EM EMPRESAS ESTATAIS.

Da exegese dos normativos regentes da espécie e da construção jurídica esboçada, é de se concluir pela competência da Controladoria-Geral do Estado para apurar irregularidades de atos de gestão, contábeis, patrimoniais e financeiros praticados pelos administradores das empresas estatais. No entanto, em face do regime sui generis aos quais os administradores estão submetidos e do preceituado pelos artigos 158 e 159 da Lei das S/A e demais normativos citados neste estudo, não foi conferido poder disciplinar à Controladoria-Geral do Estado em face destes agentes, cabendo tal atribuição aos Conselhos de Administração e Fiscal, nos termos da Lei nº 13.303/2016. Ademais, compete ao Controlador-Geral do Estado averiguar, nos limites estreitos do Processo Administrativo de Responsabilização de que trata a Lei nº 12.846/2016 e Decreto Estadual nº 46.782/2015, sobre a incidência, caso a caso, das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei Anticorrupção sobre a desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos do acordo de leniência para os administradores das empresas estatais.

13/03/2018 Ana Paula Rodarte
15.963 Sec. Est. de Educação

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER A CAPACIDADE POLÍTICA.  CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE DISPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

A  acumulação de proventos de aposentadoria com o mandato eletivo tem respaldo no § 10 do artigo 37 da Constituição da República/1988, conforme assentado em diversas manifestações desta Casa.

Segundo posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, inexiste incompatibilidade entre o gozo de aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo, uma vez que consubstanciam vínculos de natureza diversa. Logo, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Entendimento que não impede, diante da situação de dúvida quanto à aptidão para o serviço público, a convocação do servidor, pela Administração, para reavaliação de seu estado de saúde, nos termos do artigo 45 da LC estadual nº 64/2002.

Se for constatada a capacidade laboral e a insubsistência dos motivos ensejadores da aposentadoria por invalidez, de acordo com o laudo médico, deverá ser promovida a reversão do servidor ao cargo por ele anteriormente ocupado ou sua reabilitação no serviço público, sem prejuízo da apuração e da cobrança de valores que possam ter sido recebidos indevidamente e da responsabilização administrativa, se for o caso, em conformidade com a legislação e respeitado o devido processo legal.

07/03/2018 Carolina Monteiro
15.962 Policica Civil do Estado de Minas Gerais

Atos administrativos. Controle administrativo. Servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis. anulação nomeação. Servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado e cargos de natureza estritamente policial.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. RECRUTAMENTO LIMITADO. OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. PREVISÕES LEGAIS. LEI Nº 3.214/64 E DECRETO Nº 17.826/76. LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013. DECRETO REGULAMENTAR. JURIDICIDADE. ART. 84, VI, "a", DA CR/88 E ART. 90, XIV, DA CEMG.

O Decreto regulamentar nº 17.826/76 encontra fundamento de validade no art. 84, VI, "a", da CR/88, e no art. 90, XIV, da CEMG. Suas regras, que determinam que os cargos em comissão, de recrutamento limitado e considerados de natureza técnica e de chefia, só podem ser providos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de natureza estritamente policial, ou seja, pertencentes às carreiras policiais civis, encontram-se em vigor, devendo as nomeações para cargos de provimento em comissão observar o que está previsto em referido regulamento, procedendo-se à exoneração de servidores de carreiras administrativas que tenham sido nomeados para cargos de provimento em comissão privativos das carreiras policiais civis.

08/03/2018 Nilza Nogueira
15.961 NAJ/AGE CONVÊNIO DE ENTRADA COM CONTRAPARTIDA ESTADUAL. VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM FIRMADOS NO CONVÊNIO COM BASE NO DECRETO Nº 5.992/2006 E PORTARIA INEP Nº 388/2017, QUE DIFEREM DAQUELES ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.045/2016. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS VINCULADAS. FENÔMENO FINANCEIRO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LIAME JURÍDICO ENTRE RECEITA E DESPESA. 06/03/2018 Liana Mattos
15.960 Superintendência de Cálculos da AGE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ausente determinação diversa em decisão judicial transitada em julgado, os honorários de advogados dativos e de peritos judiciais fixados em quantia certa deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de seu arbitramento ou homologação. Entendendo-se tal conclusão como justa e legítima a garantir ao credor a recomposição da perda inflacionária da quantia que lhe é devida. Reconhecendo-se, entretanto, que o acréscimo decorrente da incidência dos índices de correção monetária é direito disponível do credor. Pelo que a adoção de termo inicial mais próximo deverá ser respeitada pelo Estado, por decorrer de ato voluntário de liberalidade do beneficiário da verba. 05/03/2018 Rafael Faria
15.959 NAJ/AGE

Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. PENA DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E MANDATO ELETIVO. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL.

A mudança de entendimento da Administração acerca de determinado tema não justifica a revisão de penalidade anteriormente imputada, sendo vedada a aplicação retroativa do novo posicionamento, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

19/02/2018 Denise Belém
15.958 Sec. Estado de Fazenda Verificação de limites e condições necessários para a celebração de aditivo contratual ao contrato de confissão de dívida, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas nº 004/98/STF/COAFI, celebrado entre União e o Estado de Minas Gerais, em 18 de fevereiro de 1998, sob a égide da Lei nº 9.496/97. Nota técnica 04/2018 emitida pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado. Novo parecer. 09/02/18 Ana Paula Rodarte
15.957 Sec. Estado de Defesa Social

Processo administrativo punitivo decorrente de irregularidades em processo de licitação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ART. 38, INCISO IV, C/C ART. 45, INCISOS II E IV; ART. 47, CAPUT E § 2º E ART. 48, TODOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.902/2012. ART. 12 E 14 DA LEI ESTADUAL N. 14.167/2002 E ART. 87, INCISO IV, C/C ART. 88, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. INCLUSÃO NO CAFIMP. PROCEDIMENTO. RECOMENDAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEDS Nº 1.335/2012. NOTA JURÍDICA NAJ Nº 490/2017

07/02/2018 Nilza Ramos
15.956 Conselho de Administração de Pessoal DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BOLSA DE ESTUDOS DE PÓS GRADUAÇÃO NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SETEMBRO/OUTUBRO/2013. IMPOSSIBILIDADE FACE À EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 46.289/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 05/02/2018 Ana Paula Diniz
15.955 Corpo de Bombeiros Militar de MG

NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUSSÃO DE LIMITE DE IDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DECANDENCIAL NO CASO.  POSTERIOR EXCLUSÃO FUNDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CUMPRIDA COM A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. CONSIDERAÇÕES.

Tendo sido impetrado mandado de segurança no qual se discutiu a licitude do limite de idade para ingresso no Corpo de Bombeiros, o acórdão que denegou a segurança deve ser cumprido, mesmo decorrido prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado.

Não há que se falar na fluência de prazo decadencial para o cumprimento de decisão judicial, sendo esse aplicável apenas aos casos em que a atuação da Administração é voluntária.

A existência de decisão judicial posterior determinando a reintegração do servidor não interfere na conclusão obtida pois, uma vez declarada a nulidade do processo administrativo que ensejou a exclusão do militar, o cumprimento se exaure com a reinclusão.

Nada impede, porém, que o militar seja novamente excluído em cumprimento à decisão transitada em julgado anteriormente, já que o objeto das duas ações é diferente.

30/01/2018 Denise Belém
15.954 Gabinete da Advocacia Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. 1) ANÁLISE DA MINUTA AO TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO, NO ÂMBITO DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. Possibilidade Jurídica, com ressalvas, pois o termo de compromisso deve ser adaptado à nova redação do art. 101, caput e parágrafos, do ADCT. 2) ENQUADRAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR 151/2015. ANÁLISE DO CONTRATO 004/98/STN/COAFI E DA MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTROVÉRSIA SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS CONSTITUEM RECEITA LÍQUIDA REAL. CONTROVÉRSIA COM A UNIÃO QUE PERMANECERÁ. A clausula primeira da minuta do termo aditivo em anexo não retira a natureza jurídica dos depósitos. É indiferente, para esse fim, se os valores dos depósitos, correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor atualizado referentes ao processos em que o Estado de Minas Gerais é parte, irão ou não diretamente para as contas vinculadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou se passarão, primeiro, pelo Tesouro Estadual.

24/01/2018 Mário Eduardo Júnior
15.953 Polícia Civil de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PERÍCIA CÍVEL. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL. PERITO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS.

INVIABILIDADE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

O Instituto de Criminalística da Polícia Civil tem suas atribuições definidas na LC nº 129/2013, estando essas voltadas para a apuração de infrações penais. O mesmo deve ser dito em relação aos Peritos Criminais, aos quais compete, entre outras funções, a execução de perícias destinadas à coleta de provas a serem utilizadas na investigação criminal.

Diante disso, não se justifica a determinação de realização de perícias cíveis por esse órgão e por essa categoria de profissionais, devendo ser observada a competência que lhes foi atribuída por lei.

Contudo, eventual determinação judicial de indicação de Perito Criminal para realização de perícia em ação de natureza cível não pode ser descumprida, sob pena de configuração de crime de desobediência.

23/01/2018 Denise Belém
15.952 Fund. Ensino Superior Vale do Sapucaí - FUVS

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ - FUVS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO. ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

22/01/2018 Liana Mattos
15.951 Polícia Militar de Minas Gerais

MILITARES DO ESTADO. PENSÃO ACIDENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 9.683/88. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, III, LEI 9.683/88 PARA PRESERVAR A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REDEFINIR O CONCEITO DE FAMÍLIA NÃO ADMITE A HIERARQUIA OU DIFERENÇA DE QUALIDADE JURÍDICA ENTRE A FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU PELA UNIÃO ESTÁVEL. SUPERADA A EXIGÊNCIA LEGAL DO REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

19/01/2018 Rafaella Leão
15.950 Advocacia-Geral do Estado

ESTADO MEMBRO, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO  - IPTU.

Da imunidade reflexa. Um estudo sobre o tema em compasso com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária recíproca RE 594.015/ RE 601.720.

17/01/2018 Antônio Carlos Murta
15.949 Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Contrato administrativo. Alteração. Reequilíbrio econômico-financeiro.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. BANCO DO BRASIL S.A..SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE DEPÓSITOSJUDICIAIS COM REMUNERAÇÃO EM TODAS AS COMARCAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO BANCO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REDUÇÃO DA TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE.

A redução da Taxa Selic, quando analisada de forma isolada e confrontada com a natureza do contrato e as atividades exercidas pelo contratado, não configura motivo legítimo à revisão do preço da remuneração no contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A. para a administração das contas de depósitos judiciais nas Comarcas do Poder Judiciário estadual.

17/01/2018 Rafael Faria
15.948 Sec. Estado Planejamento e Gestão Validade de laudo emitido por serviço médico oficial fora do Estado para obtenção de isenção tributária por moléstia grave junto ao Estado de Minas Gerais. 17/01/2018 Marismar Motta
15.947 Polícia Civil de Minas Gerais

DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM O DECRETO ESTADUAL N0. 46.668, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E LEI ESTADUAL N0. 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.

A Resolução proposta é compatível com a legislação mineira de regência, in casu, o Decreto estadual 46.668/2014 e a Lei estadual nº 21.735/2015, com a ressalva de que o par. 9º., do artigo 2º., deveria ser mais abrangente, para fazer constar do objeto do parcelamento todas as multas de trânsito, estejam elas em fase administrativa ou inscritas na dívida ativa.

12/01/2018 Ana Paula Diniz
15.946 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.945 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.944 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.943 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.942 Conselho de Administração do Pessoal da AGE

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor. Adicionais por tempo de serviço. Quinquênios e trintenários obtidos após a EC 19/98. Base de cálculo. Incorporação da vantagem pessoal Ex  Minas Caixa em razão de sua natureza de vencimento. Parecer nº 15.282/2013 dessa Consultoria Jurídica. Súmula 21 da AGE/MG. Manutenção de entendimento. Regime jurídico de adicionais por tempo de serviço no estado de Minas Gerais. Parecer nº 15.619, de 10.03.2016. Conselho de administração de pessoal. Legitimidade do exercício da autotutela administrativa. Prescrição. Impugnação ao deferimento de adicional com base de cálculo reduzida. Transcorrido prazo maior que cinco anos entre a publicação do ato e o pedido de revisão na via administrativa: Prescrição do fundo de direito.

12/01/2018 Raquel Carvalho
15.941 Advocacia-Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E RE QUE SUSTENTEM A TESE DE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SEM QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA E CONSOLIDADA NO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA NJO PA 05/2015.

Manutenção da NOJ nº 05/2015, tal qual vem sendo aplicada, por permanecerem as premissas que embasaram a sua elaboração.

Os efeitos da decisão do HC 126292/SP não interferem na jurisprudência dominante do STF e do STJ no que toca a vedação de eliminação de candidato de concurso público, na fase de investigação criminal, enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso porque o HC paradigmático refere-se especificamente à execução de pena privativa de liberdade, não podendo lhe ser conferida interpretação extensiva a fim de legitimar a exclusão de candidato em concurso público por ter condenação criminal sem trânsito em julgado.

Ressalva apenas quanto ao possível interesse recursal quando a defesa da legalidade do ato de exclusão do candidato em concurso público basear-se no entendimento de que não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado o entendimento do STJ de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

08/01/2018 Rafaella Leão
15.940 Conselho de Administração de Pessoa

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. ANEXO I, DA LEI No. 21.334/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS COM COMANDANTE DE AVIÃO Á JATO: IMPOSSIBILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

 

Recurso Administrativo dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado, contra Deliberação do CAP no. 26.934/CAP/17, que negou provimento à Reclamação aviada, não reconhecendo o direito ao pedido de Paridade de vencimentos e revisão de proventos, uma vez que, de acordo com a legislação de regência (Lei no. 21.334/2014, Anexo I), o ex servidor já recebe seus proventos corretamente.

Conclusão pelo não provimento do Recurso com a consequente confirmação integral da Deliberação/CAP no. 26.934/CAP/17.

08/01/2018 Ana Paula Diniz
15.939 Sec. Estado Administração Prisional

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL ATINGIDO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DA REPOSIÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO PARECER AGE Nº 15.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 18.185/2009. CONSIDERAÇÕES.

Atingido o limite prudencial, admite-se, em tese e no presente momento, a contratação temporária de pessoal para reposição, na área da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da substituição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro o último percentual medido.

Ressalva-se, contudo, a necessidade de avaliação, pela autoridade competente, da conveniência de se dar início aos trâmites relativos ao processo seletivo em tela, diante da pendência da publicação do acórdão por meio do qual os embargos de declaração aviados pelo Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0749339-88.2016.8.13.0000 foram parcialmente acolhidos.

08/01/2018 Denise Belém
15.938

Sec. Estado Planejamento

e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO N. 35, DE 2010. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXCEPCIONAL. ART. 57,  § 4º,  DA LEI N. 8.666, DE 1993. SETENTA CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. COMPLEXIDADE DO MODELO ESCOLHIDO. SERVIÇO DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARTICIPANTES. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER AGE N. 15.650/2016.  NOTA TÉCNICA 8/SEPLAG/DCTO/2017 E NOTA JURÍDICA NAJ N. 512-2017. RATIFICAÇÃO DESTA.

 

Adoção da fundamentação, das conclusões e recomendações postas na Nota Jurídica NAJ nº 512-2017, fundada na situação de excepcionalidade minudentemente exposta na Nota Técnica SEPLAG-DCTO nº 8, de 30.11.2017, cuja decisão administrativa é discricionária e própria da Administração Pública, tendo em vista o contexto afirmado tecnicamente, devendo ser atendidos todos os itens postos pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico, especialmente no que se refere às providências para realização de novo processo licitatório, com utilização do tempo estritamente necessário, tudo na forma do exposto na citada Nota Jurídica nº 512, de modo a salvaguardar a excepcionalidade que justifica a prorrogação contratual, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, consubstanciada não apenas na busca da vantagem econômico-financeira, mas na inviabilidade técnica de desligar o sistema ou de fazê-lo coexistir com um novo, como afirmado à folha 4 da Nota Técnica nº 8, e respeitada a especificidade de cada contrato.

03/01/2018 Nilza Nogueira
15.937 Corpo de Bombeiros DIREITO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DE GÊNERO. TRANSEXUALIDADE. ALTERAÇÃO DOS REGISTROS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DO REGISTRO FUNCIONAL. UNIFORME E FARDAMENTO. UTILIZAÇÃO DO VESTIÁRIO E ALOJAMENTO. APLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. 02/01/2018 Nayra Marques

 


 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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