Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

STF concede Suspensão de Liminar de decisão proferida em ADI relativa a taxa de incêndio

PDFImprimirE-mail

O Supremo Tribunal Federal concedeu suspensão de liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade em face da legislação do Rio Grande do Norte que instituiu taxas de poder de polícia e taxas decorrentes da utilização, potencial ou efetiva, dos serviços prestados pela corporação, como as taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento.


O Ministro Dias Toffoli pontuou os requisitos para a suspensão de liminar pelo Presidente do STF : "a) as decisões a serem suspensas devem apresentar potencialidade para causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; b) elas devem ter sido proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; e c) a controvérsia deve ter natureza constitucional."

 

Esclareceu ainda:

 

"Na espécie presente, a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) relaciona-se à aplicação do art. 145 da Constituição da República, demonstrando-se a matéria constitucional a justificar o pedido de suspensão de liminar pela Presidência deste Supremo Tribunal. Quanto à possibilidade de suspensão de decisões cautelares proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal tem entendido cabível quando, da subtração dos efeitos da lei questionada, decorrerem efeitos concretos e imediatos que possam resultar em grave lesão aos valores protegidos pelas medidas de contracautela (SL 1171, DJe 6/8/2018)."

 

 

FONTE: STF

 

 

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700