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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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ACO 2932 – STF reconhece prescrição quinquenal em cobrança tardia realizada pela Fazenda Pública Federal contra o Estado

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O Ministro do STF, Edson Fachin, deu provimento ao pedido do Estado de Minas Gerais para determinar a sua exclusão de quaisquer cadastro de inadimplência federal, sistema de registros consolidador de informações constantes de outros cadastros e sistemas federais de inadimplência, decorrentes do Convênio MET/SEESP 188/2001, haja vista a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º, do Decreto nº 20.910/32, em face da inércia da União em dar prosseguimento ao processo administrativo para apuração de supostas irregularidades perpetradas.

 

Veja decisão.

SEF

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