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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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A Advocacia-Geral do Estado, mediante agravo de instrumento interposto pelos Procuradores Marcelo Cássio Amorim Rebouças e Célio Lopes Kalume da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF), obteve importante decisão perante a 5ª Turma do TJMG

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Acolhendo a tese defendida pelo Estado de Minas Gerais, a Desembargadora ÁUREA BRASIL concedeu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento para suspender decisão de primeira instância que havia deferido tutela de urgência a uma rede de drogarias para permitir o aproveitamento retroativo de alegadas diferenças de ICMS-ST.

 

 

Na mencionada decisão, foi salientado - dentre outros fundamentos - que "a tese firmada no RE 593.849/MG não autoriza a concessão da medida rogada na forma na qual foi formulada". A decisão observou ainda não ter sido demonstrada "a existência de perigo de dano a ensejar a concessão de tutela de urgência", vez que a parte autora já suporta "o ônus da substituição tributária para frente, na mesma sistemática, desde que ingressou no mercado".

 

 

A decisão reforça precedente do STF, que permite o aproveitamento de créditos decorrentes de operações de ICMS-ST, cujos fatos geradores ocorreram após a decisão do Pretório Excelso ou estavam sob litígio judicial. Algumas decisões liminares, como a proferida no caso em comento, não observam esses limites e determinam o aproveitamento de todo o crédito de ICMS-ST, contrariando o julgado proferido no RE 593.849/MG, pelo STF.

 

Processo mencionado: AI nº 1.0000.17.019099-5/01

 

Veja anexo

SEF

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COMUNICADO

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