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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Decisão no Jesp – Ausência de direito ao FGTS e indenizações decorrente da LC100

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Importante decisão foi proferida pelo juiz da Comarca de Medina, que julgou improcedentes os pedidos na demanda envolvendo FGTS, saldo de férias e danos morais dos servi*dores abrangidos pela LC100.

 

Veja a decisão e a contestação.

 

 

 

 

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