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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Certidão de Crédito de Precatório

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A partir do dia 12 de abril de 2014 os credores de precatório poderão solicitar à Advocacia-Geral do Estado (AGE) a certidão contendo o valor atualizado do seu crédito, que terá validade de 30 dias a partir da data de emissão e sua autenticidade poderá ser confirmada no sítio eletrônico da AGE (www.age.mg.gov.br).

Para obter a certidão, o pedido deverá ser formalizado pelo titular do precatório ou por seu procurador com poderes especiais e específicos por meio de requerimento próprio e pagamento de DAE - disponíveis no sítio eletrônico da AGE no menu Precatório.

O requerimento deve ser protocolado na sede da Advocacia-Geral do Estado - localizada na rua Espírito Santo, 495/6º andar – juntamente com o recibo de DAE quitado no valor de 43 UFEMG’s, o que equivale neste ano de 2018 a R$ 139,81.

O fornecimento da Certidão de Créditos de precatório está previsto no   Decreto nº 46.184/2013 e rege-se pela Resolução AGE nº 354, publicada no Diário Oficial em dois de abril de 2013.


Requerimento Próprio


Emissão de DAE


Verificação da Autenticidade da Certidão

 

 

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