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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Compensação de Precatórios

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A compensação de precatórios é uma modalidade de extinção de obrigação pecuniária entre quem é credor e ao mesmo tempo devedor da Fazenda Pública.

No Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 46.015/2012 regulamentou os procedimentos a serem observados para liquidar os débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, conforme previsto no art. 11 da lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003. (Ver Lei nº 19.407 / 2010)

Os interessados em obter informações complementares poderão entrar em contato com as unidades de atendimento listada abaixo.

Valor da Taxa: Gratuito

 

Documentos Necessários: Protocolizar na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da Advocacia-Geral do Estado (AGE), requerimento dirigido ao Advogado-Geral do Estado, acompanhado de:

 

• Cópia da integralidade dos autos do precatório;

• Cópia autenticada do instrumento constitutivo da sociedade ou da declaração de empresário, atualizados e, em se tratando de sociedade por ações, da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

• Cópia de documento de identificação do signatário do requerimento;

• Se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes expressos para transigir, receber, dar quitação e representar o interessado para o fim da compensação em questão.
Tratando-se de cessionário:

• Cópia autenticada do instrumento público de cessão;
• Cópia da comunicação da cessão à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório;

 

Data de Atualização: 10/06/2011

 

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

Unidades onde o serviço é prestado: Procuradoria do Tesouro, Precatórios E Trabalho (PT) e Assessoria Fiscal do Gabinete do Advogado-Geral Adjunto.

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