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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Comunicado de feriado

Ter, 13 de Agosto de 2019 10:55

STF concede Suspensão de Liminar de decisão proferida em ADI relativa a taxa de incêndio

Seg, 12 de Agosto de 2019 11:49

O Supremo Tribunal Federal concedeu suspensão de liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade em face da legislação do Rio Grande do Norte que instituiu taxas de poder de polícia e taxas decorrentes da utilização, potencial ou efetiva, dos serviços prestados pela corporação, como as taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento.

STF suspende novo bloqueio em contas do Estado de Minas Gerais 

Ter, 23 de Julho de 2019 14:17

Em janeiro de 2019 a Advocacia-Geral do Estado ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para impossibilitar a efetivação de bloqueios, por parte da União, de receitas próprias e de cotas da repartição constitucional a que faz jus o Estado de Minas Gerais. Tais bloqueios se originam do inadimplemento perpetrado em contratos celebrados com instituições financeiras e com a própria União, nos quais esta figura como garantidora.

 

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