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Últimas Notí­cias

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais cria canal de denúncias para contribuintes inadimplentes

Qui, 08 de Fevereiro de 2018 09:39

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) criou um novo canal para que a população possa denunciar contribuintes inadimplentes que burlam a lei tendo como único propósito não quitar dívidas. A partir de agora, por meio do Canal de Denúncias Patrimoniais (Cadepatri), a AGE pode receber, de qualquer pessoa, informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações.

 

ACO 2932 – STF reconhece prescrição quinquenal em cobrança tardia realizada pela Fazenda Pública Federal contra o Estado

Qua, 07 de Fevereiro de 2018 10:36

O Ministro do STF, Edson Fachin, deu provimento ao pedido do Estado de Minas Gerais para determinar a sua exclusão de quaisquer cadastro de inadimplência federal, sistema de registros consolidador de informações constantes de outros cadastros e sistemas federais de inadimplência, decorrentes do Convênio MET/SEESP 188/2001, haja vista a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º, do Decreto nº 20.910/32, em face da inércia da União em dar prosseguimento ao processo administrativo para apuração de supostas irregularidades perpetradas.

 

Estado suspende decisão de bloqueio de R$23 milhões realizada em favor do município de Betim

Ter, 06 de Fevereiro de 2018 09:40

TJMG defere pedido da AGE-MG, concede efeito suspensivo à decisão que havia determinado o bloqueio de verbas estaduais requerido pelo município de Betim e ordena a liberação de eventual constrição já eventualmente concretizada em primeiro grau.

 

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